DECRETO N. 4480, DE 19 DE MARÇO DE 2025.

“Estabelece a organização da Administração Pública direta do Município de Nova Nazaré-MT, e regulamenta a Lei Complementar n° 088, de 19 de janeiro de 2022, e dá providências correlatas.”

REGINALDO MARTINS DEL COLLE, Prefeito do Município de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO O Princípio Constitucional da Moralidade que rege todos os atos administrativos;

CONSIDERANDO A necessidade de Regulamentar a distribuição de Cargos em Comissão, sanando-se a omissão administrativa;

CONSIDERANDO Que é dever de todos os Servidores observarem os princípios da moralidade e legalidade;

DECRETA

Artigo 1° - Este decreto estabelece a organização da Administração Pública direta do Município e regulamenta a Lei Complementar n° 088 de 19 de dezembro de 2023, para disciplinar:

I - As regras gerais de padronização dos Cargos em Comissão do Município de Nova Nazaré, bem como seu uso nas estruturas organizacionais dos órgãos e entidades da Administração Pública direta e autárquica;

II – A distribuição dos Cargos em Comissão dentro de suas respectivas pastas;

III - O Quantitativo de cargos em Comissão por Secretarias.

Artigo 2° - A organização básica da Administração Pública direta Nova Nazaré compreende:

I – Gabinete do Prefeito;

II - Secretarias Municipais;

III - Procuradoria Municipal;

IV - Controladoria Interna.

Artigo 3° - A Organização das Secretarias e composição e distribuição dos Cargos em Comissão descritos no Anexo 1 da Lei Complementar 088/2022, se dá da seguinte Forma:

I – Gabinete do Prefeito:

a) Assessoria de Gabinete e Relações Públicas; b) Assessoria Externa; c) Assessoria Jurídica; d) Assessoria de Comunicação e Imprensa.

II – Secretaria de Administração:

a) Secretário Municipal de Administração; b) Diretor de Recursos Humanos; c) Diretor de Previdência; d) Gerente de Administração; e) Gerência de Convênios; f) Gerência de Patrimonio; g) Gerência de Compras; h) Gerência de Almoxarifado; i) Gerência de Controle e Abastecimento; j) Gerência de Ouvidoria;

III – Secretaria de Finanças:

a) Secretário de Finanças; b) Diretor de Tributos; c) Tesoureiro; d) Gerente de tributos; e) Gerente de empenho; f) Gerente de Cadastro; g) Gerente de Controle e Abastecimento; h) Gerente de Liquidação; i) Gerente de Tesouraria;

IV – Secretaria de Saúde:

a) Secretário de Saúde; b) Diretor de Saúde; c) Gerência de Saúde Pública; d) Gerência de Regulação; e) Gerência de Vigilância Sanitária e Epidemiológica;

V – Secretaria de Obras e Posturas

a) Secretário de Obras; b) Gerente de Obras; c) Gerente de Água e Esgoto; d) Gerente de Serviços Urbanos;

VI – Secretaria de Viação e Transportes

a) Secretario de Viação e Transporte; b) Gerente de Viação e Transporte; c) Gerente de Pátio; d) Gerente de Compras Viação e Transporte;

VII – Secretaria de Educação:

a) Secretário de Educação; b) Gerente de Transporte Escolar; c) Gerente de Compras Educação;

VIII – Secretaria de Meio Ambiente:

a) Secretário de Meio Ambiente; b) Diretor de Meio Ambiente; c) Gerente Geral de Meio Ambiente;

IX – Secretaria de Desenvolvimento Rural:

a) Secretário de Desenvolvimento Rural; b) Gerente de Desenvolvimento Rural;

X – Secretaria de Assistência Social

a) Secretária de Assistência Social; b) Gerente do Bolsa Família; c) Gerente de Assistência Social; d) Gerente do Centro de Referência e Assistência Social CRAS; e) Coordenador CRAS

XI – Secretaria Indígena

a) Secretário Indígena; b) Gerente Indígena; c) Gerente de Esporte Indígena; d) Gerente de Obras Indígena;

XII – Secretaria Esportes e Lazer

a) Secretário de Esportes e Lazer; b) Gerente de Esportes e Lazer;

Art. 3º – Cabe a Cada Secretário Municipal definir mediante documento formal a organização interna de cada pasta, observando-se os Cargos descritos nesse Decreto contendo:

I – Campo Funcional, atribuições e competências;

Art. 4º Fica determinado a cada Secretaria ou Órgão Municipal que encaminhe proposta para melhoria de distribuição, criação ou extinção de cargos, para análise e envio de Lei ao Legislativo.

Art. 5º - Este Decreto retroage seus efeitos na data de 19 de março de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Nova Nazaré-MT, aos 19 de março de 2025.

REGINALDO MARTINS DEL COLLE

PREFEITO MUNICIPAL