LEI Nº 1190/2025
17 de Abril de 2025
DATA: 15 DE ABRIL DE 2025.
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSÉ BERNARDI, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 7.226.375,80 (Sete Milhões Duzentos E Vinte E Seis Mil Trezentos E Setenta E Cinco Reais E Oitenta Centavos), nos termos do art. 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, para inclusões de dotação e fonte de recurso não consignada no orçamento vigente:
ÓRGÃO: 06 - SEC. OBRAS, TRANSPORTES E SERVICOS URBANOS
UNIDADE: 003 – FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES
FUNÇÃO: 26 Transporte
SUBFUNÇÃO: 782 Transporte Rodoviário
PROGRAMA: 0008 - Nova Ubiratã Moderna e Revitalizada Projeto/Atividade: 2129 - Manut. Das Atividades do Fundo Municipal de Transportes.
| Elemento Desp. | Descrição | Fonte de Recurso | Valor | ||||||||
| 3.3.50.41 | Contribuições | 1.500.0000000 | R$ 80.000,00 | ||||||||
| 3.3.90.30 | Material de Consumo |
| R$ 79.100,85 R$ 428.929,50 R$ 1.142.490,00 | ||||||||
| 3.3.90.36 | Outros Serv. de Terc. - Pessoa Física | 1.500.0000000 | R$ 1.000,00 | ||||||||
| 3.3.90.39 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
|
| ||||||||
| 4.4.90.51 | Obras e Instalações | 1.759.0000702 | R$ 1.000,00 | ||||||||
| 4.4.90.52 | Equipamentos e Material Permanente | 1.759.0000702 | R$ 503.700,00 | ||||||||
| Total | R$ 7.226.375,80 | ||||||||||
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no Artigo 1º, serão utilizados os recursos de Anulação Parcial ou Total de Dotações em conformidade do artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64 das seguintes Dotações:
ÓRGÃO: 06 - SEC. OBRAS, TRANSPORTES E SERVICOS URBANOS
Unidade: 003 – Departamento Rodoviário
Função: 26 - Transporte
Subfunção: 782 - Transporte rodoviário
Programa: 0008 - Nova Ubiratã Moderna E Revitalizada
Projeto/Atividade: 2025 - Manutenção de Atividades do Dpto.Transp. Rodoviário
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte de Recurso | Valor |
| 3.3.50.41 | Contribuições | 1.500.0000000 | R$ 80.000,00 |
| 3.3.90.30 | Material de Consumo | 1.500.0000000 | R$ 79.100,85 |
| 3.3.90.30 | Material de Consumo | 1.711.0000804 | R$ 428.929,50 |
| 3.3.90.36 | Outros Serv. de Terc. - Pessoa Física | 1.500.0000000 | R$ 1.000,00 |
| 3.3.90.39 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 1.500.0000000 | R$ 2.508.963,45 |
| 3.3.90.39 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 1.501.0000000 | R$ 400.000,00 |
| 3.3.90.39 | Outros Serv. de Terc. – Pessoa Jurídica | 1.711.0000804 | R$ 418.942,00 |
| Sub Total | R$ 3.916.935,80 | ||
ÓRGÃO: 06 - SEC. OBRAS, TRANSPORTES E SERVICOS URBANOS
Unidade: 003 – Departamento Rodoviário
Função: 26 - Transporte
Subfunção: 782 - Transporte rodoviário
Programa: 0008 - Nova Ubiratã Moderna e Revitalizada
Projeto/Atividade: 2117 - Manutenção de Estradas
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte de Recurso | Valor |
| 3.3.90.30 | Material de Consumo | 1.899.0000000 | R$ 1.142.490,00 |
| 3.3.90.39 | Outros Serv. de Terc. - Pessoa Jurídica | 1.899.0000000 | R$ 1.563.250,00 |
| 4.4.90.51 | Obras e Instalações | 1.899.0000000 | R$ 100.000,00 |
| 4.4.90.52 | Equipamentos e Material Permanente | 1.899.0000000 | R$ 503.700,00 |
| Sub Total | R$ 3.309.440,00 | ||
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder reforços orçamentários nos créditos abertos no art. 1º, nos termos do § 1º, inciso I e III, do art. 43, da Lei federal 4.320/1964.
Parágrafo único. O reforço de dotações mencionado no caput quando se tratar de anulação total ou parcial de dotações nos termos do inciso I, II e III, do art. 43 da Lei federal nº 4.320/1964 observará ao limite estabelecido no art. 1º da lei municipal nº 1.159/2024 de 11 de dezembro de 2024.
Art. 4º Fica igualmente autorizado a atualização na Lei Municipal nº 951/2021 de 31 de agosto de 2021 – PPA 2022-2025, Lei Municipal nº 1152/2024 - LDO 2025 e Lei Municipal nº 1160/2024 - LOA 2025, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 15 DE ABRIL DE 2025.
EDEGAR JOSÉ BERNARDI
Prefeito Municipal
| Certifico que este Decreto foi registrado e publicado por afixação no mural da Prefeitura Municipal na data de 15/04/20245 FRANCINE OLIVEIRA Secretária Municipal de Administração Decreto n° 001/2021 |
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE
FRANCINE OLIVEIRA
Secretária Municipal de Administração