DATA: 15 DE ABRIL DE 2025.

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSÉ BERNARDI, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente:

Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 716.250,00 (Setecentos e Dezesseis Mil e Duzentos e Cinquenta Reais), nos termos do Artigo 41, inc. II da Lei Federal nº 4.320/64, para inclusões de dotações e fontes de recursos não consignadas no Orçamento vigente:

ÓRGÃO: 14 – SEC. ESPORTE E LAZE

Unidade: 001 – Departamento de Esporte e Lazer

Função: 27 – Desporto e lazer

Subfunção: 812 – Desporto Comunitáropi

Programa: 0007 – Nova Ubiratã Mais Esporte e Lazer

Projeto/Atividade: 1019 – Const/Reforma/Amp/Equip. de Espaços Esportivos

Natureza de Despesa: Red. (681) 4490.51Obras e Instalações..................R$ 716.250,00

Fonte de Recurso: 1.570.0000000 – Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação....................R$ 716.250,00

TOTAL____________________________________________________R$ 716.250,00

TOTAL GERAL____________________________________________R$ 716.250,00

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no Artigo 1º, serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação em conformidade do artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei 4.320/64.

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder reforços orçamentários nos créditos abertos no Artigo 1º, nos termos §1º inciso I e III do artigo 43, da Lei federal 4.320/64.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 15 DE ABRIL DE 2025.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

Certifico que este Decreto foi registrado e publicado por afixação no mural da Prefeitura Municipal na data de 15/04/20245 FRANCINE OLIVEIRA Secretária Municipal de Administração Decreto n° 001/2021

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração