ALTERA O ART. 3º DO DECRETO 4.984/2025, QUE DISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO TRIBUTÁRIO DE PAGAMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso da atribuição que lhe são conferidas em lei,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica alterado o Art. 3º do Decreto nº 4.984, de 21 de janeiro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º – A data de vencimento do IPTU para o ano de 2025 ocorrerá da seguinte forma:

I – Cota Única com desconto, até o dia 10 do mês de julho de 2025;

II - Primeira parcela até o dia 10 do mês de julho de 2025;

III - Segunda parcela até o dia 11 do mês de agosto de 2025;

IV - Terceira parcela até o dia 10 do mês de setembro de 2025;

V - Quarta parcela até o dia 10 do mês de outubro de 2025;

VI - Quinta parcela até o dia 10 do mês de novembro de 2025 e

VII – Sexta parcela até o dia 10 de dezembro de 2025.”

Art. 2º Os demais dispositivos do Decreto 4.984/25 permanecem inalterados.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, ficando autorizada a reedição do Decreto 4.984/2025.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol d´Oeste, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho”, em 15 de abril de 2025.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito