LEI MUNICIPAL Nº 731/2016.
6 de Junho de 2016
EMENTA:AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORMALIZAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO MUNICIPAL PROTEÇÃO ASSISTENCIAL ARENÁPOLIS/MT – ASMUPAAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
WENER KLESLEY DOS SANTOS, prefeito do município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoantes as normas gerais de direito público, a lei Federal; LEI Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, LEI Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que estabelece os princípios e diretrizes do SUS; Portaria MS nº 1.459/GM de 24 de junho de 2011 – Rede Cegonha; Portaria MS 2.395/GM/2011- Rede de Urgência e Emergência; Portaria MS nº 1.886/GM de 04/09/2012, que aprova o Plano de Ação da Rede Cegonha no Estado de Mato Grosso; Portaria nº 2.809, de 7 de dezembro de 2012 - Estabelece a organização dos Cuidados Prolongados para retaguarda à Rede de Atenção às Urgências e Emergências (RUE) Portaria nº 3.390/2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito SUS, estabelecendo as diretrizes para a reorganização do componente hospitalar ao SUS, e Rede de Atenção a Saúde (RAS); Portaria MS nº 3.410/GM/2013, que Estabelece diretrizes para contratualização de hospitais no âmbito do SUS em consonância com a PNHOSP; Portaria MS nº 142/GM/2014, Institui no âmbito do SUS, o Incentivo de Qualificação da Gestão Hospitalar (IGH); Portaria MS Nº 529/GM, de 01 de Abril de 2013, que institui o Programa Nacional de Segurança do Paciente (PNSP); Portaria nº 1.631, de 1º de outubro de 2015 - Aprova critérios e parâmetros para o planejamento e programação de ações e serviços de saúde no âmbito do SUS,incisos I a XVI do Art. 5º da Portaria 3410/GM/MS/2015, a Secretaria Municipal de Saúde de Arenápolis/MT, faz saber que Câmara Municipal aprovou a ele e sanciona a seguinte lei;
Art. 1º – Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a celebrar, em nome do município de Nova Marilândia–MT, assinar CONVÊNIO com a, Associação Municipal Proteção Assistencial Arenápolis/MT – ASMUPAAR, inscrita no CNPJ n° 19.375.042/0001 - 35, com o objetivo de promover o desenvolvimento de atividades relativas aos procedimentos realizados no âmbito hospitalar e ambulatorial, e no atendimento da saúde pública.
Art. 2º – Constituirá objeto do Convênio de que trata o caput do artigo anterior, a realização de procedimentos hospitalares e ambulatoriais, pela Associação Municipal Proteção Assistencial Arenápolis/MT – ASMUPAAR, mediante o pagamento pela Secretaria de Saúde do Poder Executivo do Município de Nova Marilândia – MT, somente dos serviços utilizados.
§ 1º – Da dotação orçamentária estimada:
| ORÇAMENTO PRÉ-FIXADO | Fonte de recurso | Financeiro Mensal Até | Total de Meses | Financeiro Semestral Até |
| MAC - AMBULATORIAL | Vinculado 114 | 3.000,00 | 12 | 36.000,00 |
| MAC - Cirurgias Eletivas Ortopédicas (**) | Próprio 102 | 7.000,00 | 12 | 84.000,00 |
| SUB-TOTAL DA FONTE 114 | 3.000,00 | 12 | 36.000,00 | |
| SUB-TOTAL DA FONTE 102 | 7.000,00 | 12 | 84.000,00 | |
| VALOR GLOBAL DO CONVÊNIO | 10.000,00 | 12 | 120.000,00 |
§ 2° - Todos os serviços a serem prestados pela Associação ao Município de Arenápolis/MT, estão discriminados no Documento Descritivo do Convênio entre a Associação Municipal Proteção Assistencial Arenápolis/MT – ASMUPAAR, e o Município de Nova Marilândia anexo como parte integrante desta Lei.
Art. 3º – O prazo de vigência do Convênio será de 12 (doze) meses a partir de sua assinatura podendo ser alterado a qualquer tempo quando acordado entre as partes considerando o Art. 27 da portaria 3410/GM/2013.
§ 1º – Qualquer das partes, por qualquer motivo, explícito ou não, pode a qualquer tempo, com no mínimo 30 dias de aviso prévio, renunciar ou rescindir o Convênio autorizado pela presente lei, com a consequente renúncia e rescisão da prestação ou do recebimento dos serviços ora combinados, sem que isso lhe implique em qualquer ônus, de qualquer natureza.
§ 2º – Para a consecução dos objetivos propostos pela presente lei, as partes compromitentes assumirão obrigações e responsabilidades recíprocas, de modo a não prejudicar o interesse público e a probidade administrativa.
Art. 4º – As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas consignadas no Orçamento Geral Anual do Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Saúde, referente ao exercício financeiro de 2016 e nos demais subsequentes, criadas se inexistentes e suplementadas se necessário.
Parágrafo único – Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a fazer as alterações que se fizerem necessárias na Lei Municipal que trata do PPA/2014/2017 e nas Leis Municipais que tratam, respectivamente, da LDO e LOA/2016, bem como nas demais leis orçamentárias dos exercícios subsequentes.
Art. 5º – As demais normas e procedimentos necessários a execução desta Lei serão objeto de Decreto Municipal a ser baixado pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 6º – Fica igualmente autorizado ao Poder Executivo Municipal a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, fiscais e contábeis, para o fiel cumprimento da presente Lei.
Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nova Marilândia/MT ao 01 dia de Junho de 2016.
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WENER KLESLEY DOS SANTOS
PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA – MT
Registrado pela Secretaria Municipal de Administração, publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, e afixado no mural da unidade gestora