LEI Nº 1.030/2025

DE: 15 DE ABRIL DE 2025.

Institui a gratificação ao agente de contratação ou pregoeiro do Poder Executivo e dá outras providências.

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, PREFEITO MUNICIPAL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Institui a gratificação ao agente de contratação ou pregoeiro do poder executivo e dá outras providências.

Parágrafo Único. Para fins desta lei, o Agente de Contratação ou Pregoeiro será o encarregado de receber, examinar e julgar os documentos e procedimentos relativos à realização de processos de licitação, nas modalidades previstas na Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 2º O Agente de Contratação ou Pregoeiro será instituído mediante Decreto, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, o qual será publicado no órgão de publicação oficial do Município.

Art. 3º São requisitos indispensáveis à percepção da gratificação de pregoeiro:

I – ser servidor público detentor de cargo de provimento efetivo;

II – ter curso de formação ou de capacitação em processo licitatório, na modalidade pregão, que poderá ser realizado por instituição reconhecida pelos órgãos competentes;

Art. 4º Para fins desta lei entende-se por:

a) Agente de Contratação ou Pregoeiro: servidor designado dentre o quadro de pessoal da administração direta, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor dos pregões públicos, conforme determina o inciso LX do art. 6º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 5º. Atendidas as disposições constantes nos artigos anteriores, serão pagas gratificações mensais a serem atribuídas aos integrantes designados para atuarem nas licitações como Agente de Contratação ou Pregoeiro, conforme estabelecido na Lei Federal nº 14.133/2021.

Parágrafo único. O servidor designado para ocupar a função de Agente de Contratação ou Pregoeiro deverá optar pela remuneração do cargo efetivo e a gratificação ou a remuneração do cargo em comissão.

Art. 6º. O valor da Gratificação a ser concedida mensalmente ao servidor designado para exercer a função de Agente de Contratação ou Pregoeiro será a seguinte:

I – Agente de Contratação / Pregoeiro: Valor de R$ 4.600,00 (Quatro mil e seiscentos reais);

Parágrafo único. O valor da gratificação será reajustado na mesma data e com o mesmo índice da revisão geral anual dos servidores do Poder Executivo Municipal.

Art. 7º. A gratificação disciplinada nesta Lei não será incorporada ao vencimento do servidor.

Art. 8º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento vigente, no elemento das despesas de Pessoal.

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 10º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO

EM 15 DE ABRIL DE 2025

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA

PREFEITO MUNICIPAL