DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 1.616, DE 02 DE SETEMBRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam alterados os incisos I e III do artigo 7º, da Lei Municipal nº. 1.616 de 02 de setembro de 2010, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“I - O cônjuge, a companheira, o companheiro, e o filho não emancipado, de qualquer condição, desde que não tenha atingido 21 (vinte e um) anos de idade ou inválido;”

"III – o irmão não emancipado, de qualquer condição, desde que não tenha atingido 21 (vinte e um) anos de idade ou se inválido."

Art. 2º. Fica alterado o inciso III, do artigo 9º, da Lei Municipal nº. 1.616 de 02 de setembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"III – para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao atingirem 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se inválidos, ou pela emancipação, ainda que inválido, exceto, neste caso, se a emancipação for decorrente de colação de grau científico em curso de ensino superior;”

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em 15 de abril de 2025.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

DESPACHO: Sanciono a presente Lei, sem emendas.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação no local de costume, Data Supra.

CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS