CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E CONSULTORIA PREVIDENCIÁRIO N.º 04/2025

Pelo presente instrumento particular que fazem entre si, de um lado o – INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA MUNICIPAL – NOSSAPREVI, sito a Av. Coronel Botelho, S/N - Centro, Nossa Senhora do Livramento – MT, devidamente cadastrado no CNPJ sob n.º 03.303.941/0001-92, representado, na forma de sua Lei, pela Diretora Executiva Senhora KAROLINA APARECIDA DE FIGUEIREDO ARRUDA, brasileira, portadora da Cédula de Identidade – Registro Geral № 16227603 SSP/MT e inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob o № 013.878.441-80, residente e domiciliado à Rua Coronel Manoel Felix, Nº 190, Bairro Centro, Nossa Senhora do Livramento – MT, doravante denominado simplesmente de CONTRATANTE e de outro lado, MAISPREVI Assessoria e Consultoria, inscrita no CNP sob o nº 27.046.434/0001-89, com Sede Social na Rua João Dorada, 355, Quadra 08, Casa 3, Bairro Núcleo Habitacional Marechal Rondon, Rondonópolis - MT, CEP: 78.715-614, neste ato representado pelo Senhor VITOR WDSON DE ALMEIDA NASCIMENTO, brasileiro, solteiro, portador do CPF nº 048.650.641-09, residente e domiciliado na Rua João Dorada, 355, Quadra 8, casa 3, Bairro: Núcleo Habitacional Marechal Rondon, CEP: 78.715.614, Rondonópolis - MT, telefone (66) 3427-1611, (66) 9.96191975 e 9.99331134, e-mail – contato@maisprevi.com.br denominado simplesmente de CONTRATADO, mediante disposições expressas nas cláusulas que se seguem.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. O objeto do presente contrato consiste na Prestação de serviços, conforme descrição abaixo, e consultoria continuada na área previdenciária. CLÁUSULA SEGUNDA – DA DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS E DA CONSULTORIA PREVIDENCIARIOS. 2.1. DOS SERVIÇOS:

A.1. DIPR – Confecção e envio do Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses – Bimestralmente.

A.2. Confecções e assinatura de CTC (Certidão de Tempo de Contribuição), quando for solicitado, até o limite de 06 (seis) CTC.

A.3. Elaboração e assinatura de Planilhas de Proventos, elaboração de Portarias de Aposentadoria, contendo todas as normas e legislação vigentes, até o limite de 12 (doze) confecções de Portarias e Planilhas de proventos

A.4. Envio e acompanhamento das cargas do APLIC tempestivo dos processos de aposentadoria ao TCE-MT, em tempo ábil.

2.2. DA CONSULTORIA CONTINUADA

A.1. Consultoria previdenciária diversas, quando for solicitado pela contratante.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA FORMA DE EXECUÇÃO E DO FORNECIMENTO.

3.1. O regime de execução dos serviços é o de empreitada por preço global. A execução dos serviços será no escritório da contratada, salvo se houver a necessidade da sua presença no Instituto, e também via telefone, email, e outros, pelo período de vigência do contrato.

CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO E DO REAJUSTE DE PREÇO

4.1. A prestação dos serviços terá início a partir 09/03/2025, da assinatura do presente contrato, até 09/03/2026, podendo a critério das partes, serem prorrogados através de termo aditivo.

4.2. Os valores fixados neste contrato serão reajustados no ato do aditamento no caso de prorrogação do contrato.

4.3. O reajuste será efetuado com base no Índice Geral de Preços de Mercado da Fundação Getulio Vargas – IGP-M/FGV, acumulados no período dos últimos 12(doze) meses.

CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

A CONTRATANTE obriga-se:

5.1. A fornecer às informações necessárias a execução do presente contrato, bem como efetuar os pagamentos correspondentes, até o 5º dia útil ao mês subseqüente, mediante apresentação de nota fiscal, com atesto do serviço realizado.

5.2. Acompanhar os serviços, a quem caberá avaliar e receber os relatórios dos serviços executados, bem como autorizar o pagamento das faturas da CONTRATADA;

5.3. Reconhecer o caráter exclusivo dos serviços, objeto do presente contrato, junto a CONTRATADA.

CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

A CONTRATADA obriga-se:

6.1. Debater com a CONTRATANTE todo o trabalho a ser desenvolvido bem como tomar decisões referente ao serviço;

6.2. Solicitar ä CONTRATANTE, as informações e documentações necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos, objetos do presente contrato, a fim de não comprometer a continuidade dos serviços ora contratados;

6.3. Manter informada a CONTRATANTE sobre o andamento dos trabalhos objetos deste contrato;

6.4. Manter sigilo de todas as informações e dados da CONTRATANTE que venham a ter acesso em decorrência do presente ajuste.

CLÁUSULA SETIMA – DA FORMA DE PAGAMENTO

7.1. Pela prestação dos serviços Previdenciários ora contratados, e da consultoria previdenciária ora ajustados, a CONTRATANTE pagará a CONTRATADA, o valor global de R$ 14.760,00 (quatorze mil e setecentos e sessenta reais), pagos no valor de R$ 1.230,00 (um mil e duzentos e trinta reais), divididos em 12 (doze) parcelas iguais e mensais.

7.2. Os pagamentos deverão ser efetuados até o 5º. dia útil do mês subseqüente ao do vencimento, depois da apresentação da nota fiscal e da atestação dos serviços executados.

7.3. Os pagamentos serão realizados por ordem bancária, por meio do banco, agência, e conta corrente indicado pela contratada, vedada qualquer antecipação de pagamento sem a correspondente prestação de serviço.

7.4. Será considerado como inadimplemento de cada parcela o atraso superior de mais de 30 (trinta) dias.

7.5. No caso de atraso superior a trinta dias a contratante ficará obrigada a efetuar o pagamento com a atualização monetária de 0,10% (dez centésimos por cento) ao dia, entre a data do adimplemento observado o disposto no item 7.2, até a data do efetivo pagamento, limitados este ao máximo de 10% (dez por cento).

CLÁUSULA OITAVA - DOS RECURSOS

8.1. Os recursos utilizados para concretização do presente contrato correrão pôr conta da seguinte dotação orçamentária: 12.01.09.272.0094.02.076 - 3.3.90.39 – Serviços de Terceiro de Pessoa Jurídica.

CLÁUSULA NONA – DO SUPORTE LEGAL

9.1. O presente contrato tem base legal no parecer nº 86/2025 e rege-se pela Lei n.º 14.133/21 atualizada pelo decreto n.º 12.343/24, dispensável de licitação, como também pelas convenções estabelecidas neste instrumento.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO

10.1. A inexecução total ou parcial do contrato pelas partes constitui motivos para rescisão contratual, e a mesma dar-se-á independentemente de interpelação ou notificação judicial.

10.2. A CONTRATADA reconhece os direitos da administração em caso de rescisão administrativa prevista nos Art. 137, 138, 139 e 156, da Lei n.º 14.133/2021 e posteriores alterações.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

11.1. O não cumprimento das cláusulas do presente contrato sujeitará qualquer uma das partes, a multa de mora de 2% (dois por cento) do valor do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS MULTAS

12.1. A multa que alude a cláusula anterior, não impede que o Instituto rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas na Legislação pertinente.

CLAUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO

13.1. As partes consignadas, de comum acordo, elegem o Foro da Comarca de Várzea Grande/MT, para dirimirem quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato.

E, por estarem certos e de acordo, assinam o presente instrumento contratual, elaborado em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas.

Este contrato entra em vigor a partir da data da sua assinatura.

Nossa Senhora do Livramento - MT, 09 de março de 2025.

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INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

CONTRATANTE

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MAIS PREVI ASSESSORIA E CONSULTORIA

CONTRATADO

TESTEMUNHAS:

1) ____________________________ 2) ______________________________

NOME: NOME:

RG N.º: RG N.º:

CPF N.º: CPF Nº