“Dispõe sobre a RETIFICAÇÃO do Ato nº 031/98 que concedeu o benefício de Aposentadoria por Invalidez em favor do Sr. Odenir Martins de Figueredo.

A Gestora do Fundo Municipal de Previdência Social do Município de Chapada dos Guimarães - PREVI-SERV, no uso de suas atribuições legais e;

RESOLVE:

Art. 1º. RETIFICAR o Ato nº 031/98, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em 06/01/1999, página 9, que concedeu o benefício de aposentadoria por invalidez ao Sr. Odenir Martins de Figueredo, contribuinte do PREVI-SERV, servidor da Câmara Municipal, nos termos do art. 196, I §1º da Lei 583/91 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais combinado com o artigo 14 da Lei Municipal nº 621/93.

ONDE SE LÊ: (...) CONCEDER ao Sr. ODENIR MARTINS DE FIGUEIREDO, contribuinte do PREVI-SERV, servidor da Câmara Municipal, aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 196, I §1º da Lei 583/91 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais combinado com o artigo 14 da Lei Municipal nº 621/93. (...)

LEIA-SE: (...) CONCEDER ao Sr. ODENIR MARTINS DE FIGUEREDO, contribuinte do PREVI-SERV, servidor da Câmara Municipal, aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 196, I §1º da Lei 583/91 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais combinado com o artigo 14 da Lei Municipal nº 621/93, servidor efetivo no cargo de Oficial Administrativo/Agente Administrativo, Classe “F”, Nível “01 - Inicial da Carreira”, contando com 16 anos e 12 dias de tempo de contribuição(...)

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se.

Chapada dos Guimarães-MT, 15 de abril de 2025.

MARIALVA DE CAMPOS MARTINS

Secretária Municipal de Previdência

Homologo:

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal