DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA AVALIAÇÃO E VALIDAÇÃO DE DESPESAS REFERENTES À PROPOSTA DE PAGAMENTO DO INSTITUTO DE SAÚDE SANTA ROSA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS – MT, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o Ofício nº 190/2025/SMS encaminhado pela Secretaria Municipal de Saúde, que solicita a constituição de Comissão Especial para fins de apuração de pendências constantes na proposta de pagamento apresentada pelo Instituto de Saúde Santa Rosa;

CONSIDERANDO a necessidade de análise criteriosa, transparente e responsável da documentação e despesas apresentadas, resguardando o interesse público e a correta aplicação dos recursos públicos;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Alto Garças – MT, Comissão Especial com a finalidade de verificar as pendências contidas na proposta de pagamento advinda do Instituto de Saúde Santa Rosa, cabendo-lhe a análise, avaliação e validação da despesa apresentada.

Art. 2º A Comissão Especial será composta pelos seguintes servidores:

I – Kelly de Moraes Moura, matrícula nº 1678 – Presidente;

II – Cláudia Gasparelo, matrícula nº 1066 – Membro;

III – Gediane Rosa de Carvalho, matrícula nº 2766 – Membro.

Art. 3º Compete à Comissão Especial, de forma colegiada:

I – Avaliar a documentação apresentada pelo Instituto de Saúde Santa Rosa;

II – Verificar a existência de pendências formais e/ou materiais;

III – Emitir parecer conclusivo quanto à regularidade ou não da despesa apresentada, para fins de posterior tramitação administrativa.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças-MT, em 15 de abril de 2025.

CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal de Alto Garças-MT