LEI Nº 1.274/2025 DE, 07 de abril de 2025.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento corrente, e dá outras providências.

JOÃO FILHO MARQUES RODRIGUES, PREFEITO MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, com a criação de novo elemento de despesa a Projetos/Atividades, existente no orçamento corrente no valor de R$ 847.461,00 (Oitocentos e Quarenta e Sete Mil, Quatrocentos e Sessenta e Um reais), que passa a viger com a seguinte dotação/fichas orçamentária:

02.03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

020307 – DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

26 782 0026 TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO

26 782 0026 0000 MANUTENÇÃO DE RODOVIAS MUNICIPAIS - FMT

3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS.................. R$ 847.461,00

FONTE 1.1.500 .......................R$ 847.461,00

Art. 2º - O Crédito aberto no artigo anterior será suportado e coberto com recursos de ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES, conforme determina ao art. 43 da Lei nº 4.320/, a partir das Fontes acima verificadas totalizando R$ 847.461,00 (Oitocentos e Quarenta e Sete Mil, Quatrocentos e Sessenta e Um reais), das seguintes fichas orçamentárias/elemento de despesas.

3.3.90– APLICAÇÕES DIRETAS......................................... R$ 847.461,00

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro-MT, 15 de abril de 2025.

JOÃO FILHO MARQUES RODRIGUES

Prefeito Municipal