LEI Nº 1.031//2025

DE:15 DE ABRIL DE 2025

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento corrente, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de SANTO ANTÔNIO DO LESTE/MT, Senhor MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, com a criação de novo Projeto/Atividade e elemento, ao orçamento corrente no valor de R$ 563.000,00 (Quinhentos e Sessenta e Três Mil Reais), que passa a viger com a seguinte dotação/fichas orçamentária:

02.09 - Secretaria Mun. Viação e Obras e Serviços Públicos

15.452.5011.1216 – Aquisição de Veículos e Maquinas e Equipamentos

4.4.90.52.00 – Equipamento de Material Permanente..................................R$ 500.000,00

Fonte: 2.701.700.........................................................................................R$ 500.000,00

15.452.5011.2138 – Manutenção da Iluminação Pública

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros –Pessoa Jurídica...................R$ 63.000,00

Fonte: 2.751.0.............................................................................................R$ 63.000,00

Art. 2º - O Crédito aberto no artigo anterior será suportado e coberto com recursos de SUPERAVIT FINANCEIRO apurado no Balanço do exercício anterior, a partir das Fontes acima verificadas totalizando R$ 563.000,00 (Quinhentos e Sessenta e Três Mil Reais).

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO

EM 15 DE ABRIL DE 2025

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA

PREFEITO MUNICIPAL