Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) Delegação de Atribuição – Lei nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005 – EC nº 42/2003 MUNICÍPIO – CAMPO VERDE – MT

EDITAL DE INTIMAÇÃO FISCAL Nº 00008, de 15 de abril de 2025.

Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.

O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196/2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o [s] sujeito [s] passivo [s] abaixo relacionado [s], a comparecer [em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do [s] Termo [s] de Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado [s].

Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita à intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.

Sujeito(s) Passivo(s)
Nome Completo/ Razão Social	CPF/CNPJ	Termo de Intimação Fiscal (ITR)
JATOBA PRODUCAO E COMERCIO LTDA	24.983.124/0001-00	9779/00012/2025
NILZA TEREZINHA PINHEIRO BERTO	75*.***.***-20	9779/00014/2025
ANIZ BECHARA	08*.***.***-49	9779/00044/2025
PETRONILIA PAULA DE LIMA	29*.***.***-06	9779/00062/2025
LIANA MANO DE CARVALHO	75*.***.***-91	9779/00083/2025
ANDRE BELLANDI	81*.***.***-53	9779/00109/2025
VANDERLEI LUIZ BARBIERI	44*.***.***-49	9779/00114/2025
ANDRE BELLANDI	81*.***.***-53	9779/00116/2025
VANDERLEI LUIZ BARBIERI	44*.***.***-49	9779/00136/2025

Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR

Nome: MARCIA ELLEN ROCHA PIRES Matrícula: 00007386 Cargo: Fiscal Municipal / 7362021 Assinatura:

Data de afixação: 15/04/2025

Data de desafixação: 30/04/2025