LEI Nº 1.032/2025

DE: 15 DE ABRIL DE 2025

“Autoriza o Poder Executivo a realizar despesas com festas e eventos tradicionais indígenas e dá outras providências.”

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, Prefeito Municipal de SANTO ANTÔNIO DO LESTE/MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Município de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, autorizado a realizar despesas para a realização de festas e eventos tradicionais indígenas, com o objetivo de promover, preservar e divulgar as manifestações culturais e a identidade dos povos indígenas residentes no município.

Art. 2º. O Poder Executivo Municipal poderá utilizar as dotações orçamentárias previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA) para as despesas decorrentes da realização das festas tradicionais indígenas

Parágrafo Único. Na ausência de recursos específicos na LOA, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, suplementares ou especiais, conforme a necessidade, para garantir o cumprimento do disposto nesta Lei

Art. 3º. A execução das despesas será condicionada à disponibilidade financeira e orçamentária, devendo os recursos ser exclusivamente utilizados para a realização das festas e eventos tradicionais indígenas.

Parágrafo Único. Os recursos financeiros serão distribuídos de forma equitativa entre as aldeias indígenas do município, respeitando a pluralidade das comunidades e suas respectivas necessidades culturais.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO

EM 15 DE ABRIL DE 2025

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA

PREFEITO MUNICIPAL