Revoga o Decreto nº 2, de 08 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a criação de uma Comissão de Apoio Técnico de Renegociação de Contratos do Município de Várzea Grande, e dá outras providências.

FLÁVIA PETERESEN MORETTI DE ARAÚJO, Prefeita do Município de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal de Várzea Grande, através do artigo 69, inciso VI; e

CONSIDERANDO que o Decreto nº 2, de 08 de janeiro de 2025, previu a suspensão temporária de pagamentos por até 90 (noventa) dias, prorrogáveis por igual período mediante justificativa, como medida excepcional de reavaliação e contenção de despesas públicas;

CONSIDERANDO que o prazo de vigência das medidas excepcionais ali estabelecidas expirou, não havendo mais necessidade de sua manutenção no ordenamento jurídico municipal;

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 2, de 08 de janeiro de 2025.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Couto Magalhães, em Várzea Grande – MT, 14 de abril de 2025.

FLAVIA PETERESEN MORETTI DE ARAÚJO

Prefeita Municipal