SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O USO DE CARROS OFICIAIS.”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Essa Lei dispõe sobre o uso de veículos automotores de propriedade do ente municipal.

Art. 2º O uso de veículos automotores de propriedade do ente municipal será sempre em benefício do serviço público, atendendo a coletividade.

Art. 3º O uso de veículos automotores será permitido aos servidores públicos previamente designados através de Decreto do Executivo Municipal.

I - Fica expressamente vedado designar servidor público para a condução de veículo automotor que não tenha Carteira Nacional de Habilitação, ou cuja Carteira Nacional de Habilitação tenha expirado o prazo de validade.

Art. 4º O Executivo Municipal designará servidores públicos para o uso de veículos automotores conforme a necessidade do serviço público.

Art. 5º O Executivo Municipal poderá delegar aos Secretários Municipais a competência por designar servidores públicos para o uso de veículos automotores.

I - A designação de servidores públicos para o uso de veículos automotores realizada por Secretários Municipais será através de memorando.

Art. 6º Os veículos automotores são classificados em: veículos de serviço e veículos de representação.

I - Veículos de serviço: São aqueles utilizados pelos servidores públicos em efetivo exercício da função pública em benefício do serviço público para atender a coletividade.

II - Veículos de representação: São aqueles utilizados pelos Representantes dos Poderes constituídos, durante o efetivo exercício do cargo público, em benefício do serviço público para atender a coletividade.

Art. 7º Os veículos de serviço não podem:

I - Transportar pessoas estranhas ao serviço público;

II - Realizar atividades estranhas ao serviço público.

Art. 8º Por necessidade do serviço público os veículos de serviços poderão serem alocados em jornada de trabalho em período noturno, aos finais de semana e feriados, devendo sempre serem preenchidos os diários de bordo para a correta fiscalização do uso do veículo.

Art. 9º Os veículos de serviços serão sempre guardados em garagem dos órgãos públicos no período noturno, aos finais de semana e feriados.

I - Por necessidade do serviço público, em ocasiões em que os veículos de serviço necessitarem serem utilizados durante o período noturno, aos finais de semana e feriados, poderão serem guardados na garagem do servidor público responsável pelo uso, ficando o servidor público obrigado a responder por perdas e danos sobre o bem público.

Art. 10º Os veículos de representação poderão transportar convidados dos Representantes dos Poderes constituídos em ações e atividades inerentes ao serviço público.

Art. 11º Os veículos de representação poderão em razão da atividade ininterrupta dos Representantes dos Poderes constituídos serem guardados em suas respectivas garagens, desde que sejam fechadas por muros e portões, oferecendo condições de segurança ao bem público.

I - Em razão da atividade ininterrupta dos Representantes dos Poderes constituídos, os veículos de representação poderão ser utilizados no período noturno, aos finais de semana e feriados.

Art. 12º Os veículos automotores de propriedade do ente municipal utilizados pelos Secretários Municipais em razão da necessidade do serviço público poderão ser equiparados à veículos de representação através de Decreto do Executivo Municipal.

Art. 13º As disposições desta lei não se aplicam à cessão ou permissão de uso de veículos municipais a instituições públicas ou privadas sem fins lucrativos, conforme as condições estabelecidas em legislação específica.

Art. 14º Esta lei será regulamentada por meio de decreto do Poder Executivo Municipal.

Art. 15º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT

Em, 15 de abril de 2025.

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO

Prefeito Municipal