AUTORIA: MESA DIRETORA

SÚMULA: “CRIA E ALTERA CARGOS E REMUNERAÇÕES, NA LEI N. 811/2014, QUE DISPÕE DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica criado o cargo de zelador(a), com classificação funcional de agente de serviços de nível fundamental; sendo de escolaridade mínima o nível fundamental completo; referência AGF-II, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, com previsão inicial de 1 (uma) vaga.

Parágrafo único. Os requisitos para provimento, as condições para exercício e atribuições do cargo de zelador(a) previsto no caput ficam incluídas no anexo IV da Lei nº 811/2014.

Art. 2º. Ficam alterados o caput do §2º e inciso II, ambos do art. 12, da lei n. 811/2014, que passam a vigorar nos moldes a seguir:

“Art. 12....”

(...)

Parágrafo Segundo. Os cargos do caput deste artigo, serão compostos por servidores de escolaridade de nível fundamental, ingressados mediante livre nomeação e exoneração, ou mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, a depender da forma de provimento prevista nas atribuições de cada cargo, e terão como referência padrão a sigla – AGF.

(...)

II – Zelador(a). ”

Art. 3º. Fica excluído vaga do cargo de auxiliar de serviços gerais, a que se refere o inciso I, §2º do art. 12 da lei n. 811/2014, totalizando apenas 1 (uma) vaga.

Art. 4º. Ficam modificados os anexos I, II, III e IV da lei nº 811/2014, para inclusão do cargo que é criado por esta lei.

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT

Em, 15 de abril de 2025.

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO

Prefeito Municipal