PORTARIA N.º 009/2025

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte ao Sr. Crysthian Vieira da Costa em decorrência do falecimento da segurada Sra. Elenice Vieira da Cruz.”

O Prefeito do Município de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no art. 40, § 7º, inciso I da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019 c/c art. 7º, inciso I da Lei Municipal n.º 653/2004; art. 27 §1º; art. 29, inciso I, e artigo 31, § 1º, inciso II, ambos da Lei Complementar n.º 089 de 14 de abril de 2020, que regem a Previdência Municipal;

Resolve:

Art. 1º. CONCEDER o benefício Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento da servidora inativa Sra. ELENICE VIEIRA DA CRUZ, matriculada sob nº 66, portadora do RG nº 1453045 SSP/MT e do CPF nº 772.626.381-49, servidora aposentada, no cargo de Professora, com cargo horaria de 30 horas semanais, classificada no PCCS Classe “C”, Nível “08”, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura na Prefeitura de Campinápolis/MT em favor do Sr. CRYSTHIAN VIEIRA DA COSTA, filho menor da de “cujus”, portador do RG n.º 3604479-2 SESP/MT e do CPF n.º 073.106.021-02, equivalente a 50% (cinquenta por cento), do valor da aposentadoria na data do óbito, acrescido de uma cota de 10% (dez por cento) em razão da existência de um dependente, conforme processo administrativo do PREVI-CAMP sob nº. 2025.07.00005P, a partir da data do óbito ocorrido em 31 de março de 2025, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Campinápolis - MT, 15 de abril de 2025.

LUCAS ALVES ROSA

Secretário Municipal de Administração

Homologo:

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal