PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESCISÃO CONTRATUAL

CONTRATO Nº 030/2022

OBJETO: Execução de obra de construção da Escola Estadual Osmair Pinheiro da Silva

CONTRATADA: RVA Construtora e Incorporadora Ltda. – CNPJ nº 07.475.058/0001-30

O Município de Nova Maringá/MT, por meio da Coordenadoria do Departamento de Licitações e Contratos, torna pública a decisão administrativa proferida em 15 de abril de 2025, nos autos do processo administrativo que apura a inexecução contratual parcial do Contrato Administrativo nº 030/2022, firmado com a empresa RVA Construtora e Incorporadora Ltda., cujo objeto consistia na construção da Escola Estadual Osmair Pinheiro da Silva, com recursos oriundos do Convênio nº 1557/2021 – SEDUC/MT.

Após apuração técnica e jurídica, e com base no Parecer Jurídico emitido pela Procuradoria Geral do Município, foi constatado o descumprimento reiterado das obrigações contratuais, inclusive após diversas notificações, reuniões, termos aditivos e tentativa frustrada de rescisão amigável.

Assim, decidiu-se pela RESCISÃO UNILATERAL do contrato, com fundamento nos artigos 58, 78 e 79, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/1993, bem como nas Cláusulas Décima Nona e Décima Sétima do contrato.

Além da rescisão, foram aplicadas as seguintes penalidades:

Multa de 15% sobre o valor global do contrato (Cláusula 17, “C”);

Declaração de inidoneidade da empresa para licitar e contratar com o Poder Público (Cláusula 17, “F”);

Perda da garantia contratual (Cláusula 17, “G”).

A empresa foi intimada para ciência e eventual apresentação de recurso administrativo no prazo legal de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do artigo 109, I, “e” da Lei nº 8.666/1993.

Nova Maringá/MT, 15 de abril de 2025.

Emily Rayana Buchs da Silva

Coordenadora do Departamento de Licitações e Contratos

Prefeitura Municipal de Nova Maringá/MT