Aos dezessete dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco, foi celebrado o presente TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO,tendo como partes de um lado o MUNICÍPIO DE MATUPÁ – ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº. 24.772.188/0001-54, situada à Avenida Hermínio Ometto, nº. 101, Bairro ZE - 022, neste ato representada por seu Prefeito Municipal o Senhor BRUNO SANTOS MENA, inscrito no CPF sob o nº. xxx.264.041-xx, denominado LOCATÁRIO, e de outro lado a empresa GUILHERME HENRIQUE IRGANG, pessoa física, inscrito no CPF nº. xxx.702.051-xx, doravante denominada LOCADOR, conforme cláusulas e condições seguintes:

CONSIDERANDO o novo Processo Licitatório a Secretaria de Administração, optou-se pela rescisão amigável do contrato.

01 – SUPORTE LEGAL

01.1 –– Esta rescisão contratual AMIGÁVEL se fundamenta conforme as disposições da Lei Federal n°. 8.666/93, e suas alterações, mais especificamente no artigo 78, inciso XII e artigo 79, inciso II, e nos termos da Cláusula 13 do Contrato de Locação nº 163/2023.

02 – OBJETO DA RESCISÃO

02.1 – Constitui objeto desta rescisão a DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL PARA O POSTO DE ATENDIMENTO DO INSS NO MUNICÍPIO DE MATUPÁ.

03 – RESCISÃO

03.1 – A rescisão do presente termo se fundamenta na cláusula 13 - Rescisão do Contrato e no artigo 79, inciso II, da Lei Federal 8.666/93:

Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:

II - Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração.

Justifica-se a rescisão, em virtude de que houve novo processo licitatório, pois precisou anexar mais uma sala, sendo assim unificou em um único processo a locação das duas salas existentes para o posto de atendimento do INSS e do funcionamento da Defensoria Pública.

Diante do exposto, seguindo os preceitos da Oportunidade e Conveniência, a Prefeitura Municipal de Matupá, representada pela autoridade superior municipal, decide rescindir de forma amigável e por acordo entre as partes o Contrato de Locação nº 163/2023, da Dispensa de Licitação 045/2023.

04 – DOMICÍLIO E FORO

04.1 – As partes elegem como domicilio legal, o Foro da Comarca de Matupá, para dirimir quaisquer litígios decorrentes desta Rescisão, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem devidamente acordados declaram as partes contratantes aceitarem as disposições estabelecidas nas Cláusulas deste instrumento, sujeitando-se as normas contidas na Lei nº 8.666 de 21/06/93, suas alterações posteriores, bem como as demais normas complementares.

Matupá/MT, 17 de março de 2025.

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BRUNO SANTOS MENA

Prefeito Municipal de Matupá

Locatário

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GUILHERME HENRIQUE IRGANG

CPF nº xxx.702.051-xx

Locador