DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE INSCRIÇÕES DE PROCESSO SELETIVO PARA CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO A SERVIDORES PÚBLICOS ESTÁVEIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA-MT.

A Prefeitura Municipal de Nova Xavantina - MT, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Municipal nº 2.863, de 02 de abril de 2025, e por meio da Comissão responsável pela elaboração deste edital e demais atos legais necessários à concessão de bolsas suplementares de incentivo à pós-graduação stricto sensu (bolsa de estudo), conforme a Portaria nº 465, de 04 de abril de 2025, torna público o presente Edital para a concessão de 10 (dez) bolsas de estudo, conforme os seguintes termos:

1. DA FINALIDADE:

1.1. Este edital tem como finalidade a concessão de 10 bolsas de estudo destinadas à qualificação de servidores públicos estáveis do Município de Nova Xavantina - MT, conforme as disposições da Lei Municipal nº 2.863, de 02 de abril de 2025.

1.2. Consideram-se como pós-graduação stricto sensu os programas de mestrado e doutorado que sejam autorizados e reconhecidos pelo Ministério da Educação (MEC), conforme estabelecido pela legislação vigente.

1.3. As 10 bolsas de estudo serão distribuídas conforme as seguintes Secretarias Municipais, respeitando as porcentagens e o quantitativo de bolsas previstas pela Lei vigente:

I. 50% (cinquenta por cento) para a Secretaria Municipal de Educação, totalizando 5 bolsas;

II. 20% (vinte por cento) para a Secretaria Municipal de Saúde, totalizando 2 bolsas;

III. 20% (vinte por cento) para as demais Secretarias Municipais, totalizando 2 bolsas;

IV. 10% (dez por cento) para os servidores do Poder Legislativo Municipal, totalizando 1 bolsa.

1.4. Caso não haja a distribuição e fruição das bolsas conforme a proporcionalidade e porcentagem mencionada no item 1.3, ou mesmo a inscrição de candidatos nas Secretarias Municipais específicas, as bolsas remanescentes poderão ser redistribuídas para as outras Secretarias Municipais, de acordo com a disponibilidade de vagas e com a ordem de classificação dos candidatos. Além disso, quando houver mais de uma Secretaria para redistribuição, será considerado preferencialmente para a alocação da bolsa o candidato com a maior nota, respeitando a ordem de classificação e, seguindo os critérios de desempate do item 5.10.

1.5. O tema do curso solicitado pelo interessado deverá, necessariamente, estar vinculado às áreas de interesse do cargo que ocupa, conforme regulamentos internos. Caso contrário, haverá a desclassificação automática do candidato no processo seletivo

1.6. A COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DESTE EDITAL E DEMAIS ATOS LEGAIS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DE BOLSAS SUPLEMENTARES DE INCENTIVO À PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU (BOLSA DE ESTUDO), publicará avisos de todas as etapas deste Processo Seletivo através de Editais Complementares que serão publicados no Diário Oficial do Município - www.diariomunicipal.org/mt/amm/edicoes e sites oficiais da Prefeitura - www.novaxavantina.mt.gov.br/.

2. DA INSCRIÇÃO, REQUISITOS E DOCUMENTAÇÃO:

2.1. As inscrições serão realizadas exclusivamente via e-mail, no período de 16/04/2025 a 22/04/2025. O candidato deverá enviar a documentação necessária para o e-mail recrutamentonxmt@gmail.com, conforme as instruções descritas abaixo.

2.2. Para se inscrever, o candidato deve atender aos seguintes requisitos:

I - Ser servidor público estável do Município de Nova Xavantina - MT, ativo e em efetivo exercício;

II - Apresentar os seguintes documentos:

a) Cópia do RG e CPF;

b) Comprovante de residência atualizado;

c) Certidão de quitação Eleitoral;

d) Certidão de quitação Municipal;

e) Comprovante de vínculo com o Município de Nova Xavantina - MT (cópia do contracheque);

f) Histórico escolar e certificado ou diploma de conclusão de curso de graduação da área de atuação que o candidato deseja cursar no mestrado, para os candidatos que ainda irão ingressar no curso, ou comprovante de matrícula em curso de pós-graduação stricto sensu, para os candidatos que já estão cursando mestrado ou doutorado.

2.3. Toda a documentação exigida para inscrição deverá ser enviada de forma completa, digitalizada de maneira legível em formato PDF e em um único e-mail, dentro do prazo estipulado neste edital. O envio parcial ou fracionado da documentação poderá acarretar a desconsideração da inscrição.

3. DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS

3.1. O candidato aprovado no número de vagas disponíveis deverá apresentar os documentos exigidos e solicitar o deferimento para concessão da bolsa, com ingresso no curso, no prazo de 6 (seis) meses, a contar da data de homologação do Processo Seletivo.

3.2. Para aqueles candidatos que já estão matriculados em cursos de pós-graduação stricto sensu, o prazo para solicitar a bolsa será de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de homologação do Processo Seletivo.

3.3. Caso o candidato não apresente toda a documentação exigida no prazo estabelecido, será considerado desistência tácita, sendo convocado o próximo candidato da lista de classificação para apresentação da documentação.

4. DOS CRITÉRIOS PARA CANDIDATURA À BOLSA

4.1. Para se candidatar à bolsa de estudos, o servidor deverá atender aos seguintes critérios:

I. Não estar usufruindo de licenças, ou afastamentos, remunerados ou não, para cursar mestrado ou doutorado;

II. Não ter sofrido penalidade administrativa disciplinar nos últimos 5 (cinco) anos;

III. Não estar usufruindo, nem ter usufruído nos últimos 3 (três) anos, por período superior a 6 (seis) meses, seja de forma remunerada ou não, das seguintes licenças ou afastamentos:

a) Por motivo de doença em pessoa da família;

b)Por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;

c) Para o serviço militar;

d)Para atividade política;

e) Para tratar de interesses particulares;

f) Para desempenho de mandato classista.

IV. Não estar cedido a outro órgão, nem ser cedido de outro órgão ou entidade;

V. Já ter cumprido o estágio probatório;

VI. Não estar usufruindo de outra bolsa de incentivo educacional similar para cursos de pós-graduação stricto sensu, seja de qual for o órgão ou entidade;

VII. O servidor interessado deverá possuir, no respectivo plano de cargo e carreira, previsão expressa de possibilidade de progressão funcional vinculada à titulação de pós-graduação stricto sensu, compreendendo mestrado e/ou doutorado.

5. DA SELEÇÃO

5.1. A seleção será composta por três fases, conforme descrito abaixo:

I - Fase 1: Análise da documentação e elegibilidade de inscrição;

II – Fase 2: Análise da documentação solicitada para contagem de pontos, conforme os critérios estabelecidos no Anexo I e Anexo II deste Edital. Nesta fase, serão avaliados os documentos enviados pelo candidato, com o objetivo de pontuar a qualificação e experiência profissional do candidato, conforme os requisitos exigidos;

III - Fase 3: Apresentação do pré-projeto, onde o candidato deverá expor, de forma objetiva e clara, os objetivos e a metodologia do projeto, de acordo com a estrutura do anexo II.

5.2. A pontuação será atribuída conforme os critérios descritos nos Anexos I e II, bem como com base na apresentação do pré-projeto.

5.3. A apresentação será realizada perante banca examinadora composta por 5 (cinco) membros, sendo 2 (dois) deles integrantes da comissão responsável pela elaboração deste edital.

5.4. A nota do pré-projeto será composta pela média aritmética simples entre a nota atribuída à apresentação oral e a nota referente à estrutura do pré-projeto, conforme critérios estabelecidos no Anexo II. A nota final atribuída à apresentação oral será de até 10 (dez) pontos, sendo desconsideradas a maior e a menor nota atribuídas pelos avaliadores.

5.5. Para ser considerado apto à concessão da bolsa, o candidato deverá obter, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da média final do pré-projeto, calculada conforme disposto no item 5.4 deste Edital

5.6. Toda a documentação exigida nos Anexos I e II deverá ser encaminhada, obrigatoriamente, em um único e-mail, sob pena de desconsideração parcial ou total das informações apresentadas.

5.7. Deverão ser enviados os documentos comprobatórios exigidos para fins de pontuação, conforme descrito no Anexo I deste Edital, juntamente com a respectiva tabela em formato Excel, devidamente preenchida e encaminhada pelo candidato.

5.8. As publicações científicas e técnicas indicadas no Anexo II, para fins de pontuação, deverão ser informadas no corpo do e-mail por meio de link direto para acesso ao conteúdo publicado, desde que o material esteja disponível em fonte oficial, identificável e de acesso público. O não funcionamento ou a inacessibilidade do link inviabilizará a consideração da pontuação correspondente.

5.9. Caso o candidato opte por realizar a apresentação do pré-projeto com o auxílio de recursos audiovisuais, como projeção de slides, será disponibilizado equipamento (data show) pela Administração Municipal, mediante solicitação prévia expressa no ato de envio da documentação. A preparação e organização do material de apresentação serão de inteira responsabilidade do candidato.

5.10. Em caso de empate, os critérios de desempate serão os seguintes, nessa ordem:

I – Ter concorrido e não ter sido contemplado com bolsa no processo seletivo imediatamente anterior;

II – Ter mais tempo de serviço no serviço público municipal;

III – Ter maior idade.

6. DA CONCESSÃO DA BOLSA

6.1. A concessão e a manutenção da bolsa de estudos são de competência da Secretaria de Administração, sendo concedida mediante ordem de classificação no processo seletivo.

6.2. A concessão da bolsa será formalizada mediante a assinatura de Termo de Compromisso, conforme disposto na Lei Municipal nº 2.863, de 02 de abril de 2025.

6.3. A bolsa de estudos será concedida de acordo com o valor teto de R$ 3.591,20 (Três mil, quinhentos e noventa e um reais com vinte centavos) para Mestrado e R$ 4.587,21 (quatro mil, quinhentos e oitenta e sete reais com vinte e um centavos) para Doutorado, por mês, conforme o Art. 12 da Lei Municipal nº 2.863, de 02 de abril de 2025, e com a regulamentação da Secretaria de Administração e Finanças.

6.4. As bolsas suplementares de incentivo à pós-graduação stricto sensu (Bolsa de Estudos) incluem os valores das taxas de matrícula e mensalidades, observando o valor teto estabelecido pelas Secretarias de Administração e Finanças, e disposto neste Edital (item 6.3).

6.5. É vedado o ressarcimento das seguintes despesas: I – Aquisição de material didático; II – Disciplinas cursadas novamente por motivo de aproveitamento insuficiente; III – Multas em razão de atraso na liquidação do débito; IV – Pagamentos realizados por pessoa jurídica.

6.6. No caso de instituição indicada pelo servidor, o reembolso será efetuado, à escolha do servidor interessado, em Conta Corrente, desde que o titular seja o servidor beneficiado, ou em folha de pagamento. O reembolso será efetuado no mês subsequente à entrega do comprovante do pagamento à área de Gestão de Pessoas, no qual deve constar:

I – Nome e CNPJ da instituição de ensino;

II – Valor pago;

III – Período a que se refere o pagamento;

IV – “Declaração/Atesto” firmado pelo servidor, quanto à efetiva prestação do serviço e cumprimento da presença mínima exigida pela entidade.

6.7. O pagamento do curso pode ser realizado de forma parcelada, mensalmente, preferencialmente em número de parcelas equivalente à duração do curso, podendo o bolsista optar por pagamento em cota única. Porém, o servidor deverá estar ciente de que, incidindo em encerramento ou cancelamento da bolsa suplementar de incentivo à pós-graduação stricto sensu (Bolsa de Estudos), deverá devolver ao município os valores reembolsados.

6.8. A bolsa de estudos terá vigência de até 5 (cinco) anos para os cursos stricto sensu de Doutorado, e de até 3 (três) anos se de Mestrado, a contar do início da realização do curso, já incluído nesse prazo eventual trancamento.

6.9. Caso o servidor encerre o vínculo com a administração pública municipal antes do período de prestação de serviços exigido no subitem III do item 7.3, haverá a apuração do valor despendido pelo Município, com abatimento de 10% por ano de serviço prestado e o que proporcionalmente remanescerá será devido como ressarcimento total ao Município. O valor devido será encaminhado à Procuradoria Municipal para inscrição em dívida ativa e execução, caso não seja ressarcido no prazo estipulado.

6.10. O cancelamento da bolsa ocorrerá nos seguintes casos:

I – Descumprimento dos prazos estabelecidos para a entrega da documentações exigidas;

II – Mudança não autorizada de programa de pós-graduação stricto sensu ou instituição de ensino;

III – Desistência do curso, sem que a justificativa apresentada seja acatada pela Secretaria de Administração;

IV – Encerramento do vínculo efetivo do servidor com o Município antes do cumprimento da carga horária de serviço exigida, conforme item 7.3;

V – For constatada, a qualquer tempo, a existência de declarações inexatas ou irregulares na documentação apresentada para obtenção da bolsa de estudos;

VI – Não finalizar o curso nos prazos estabelecidos no item 6.8;

VII – For reprovado no curso por falta ou aproveitamento insatisfatório.

6.11. O cancelamento da bolsa dar-se-á a partir da data da decisão da Secretaria Municipal de Administração, nas hipóteses mencionadas no item 6.10, ou da publicação do ato de demissão.

6.12. O bolsista que tenha o benefício cancelado fica impedido de participar de processo seletivo pelo período de dois (2) anos, a partir da data do cancelamento da bolsa de estudos.

6.13. Fica vedado ao servidor, após o início da fruição da bolsa suplementar de incentivo à pós-graduação stricto sensu (Bolsa de Estudos), mudar de programa de curso ou de Universidade. No entanto, o servidor poderá solicitar mudança de curso e/ou instituição de ensino, mediante solicitação formal à Secretaria de Administração, que procederá com a análise da solicitação, considerando os seguintes critérios:

I – Apresentação de justificativa plausível para a mudança;

II – Aprovação em processo seletivo realizado pela instituição de ensino para o curso pleiteado, se for o caso;

III – Não ter transcorrido mais de 50% do conteúdo programático e/ou ter sido reembolsado em mais de 50% do valor total do curso;

IV – A solicitação de mudança poderá ser realizada uma única vez, e será avaliada conforme os critérios estabelecidos pela Secretaria de Administração.

6.14. O benefício será considerado encerrado nos seguintes casos:

I – Conclusão do curso, após apresentação do histórico escolar e do certificado de conclusão do curso;

II – Manifestação do bolsista;

III – Requisição;

IV – Cessão;

V – Retorno ao órgão de origem;

VI – Posse em outro cargo público, inacumulável;

VII – Exoneração de cargo efetivo;

VIII – Aposentadoria;

IX – Óbito;

X – Licença para atividade política;

XI – Licença para tratar de interesses particulares;

XII – Licença para mandato classista;

XIII – Afastamento para mandato eletivo;

XIV – Licença gestante ou adotante, a pedido do servidor(a);

XV – Licença médica, a pedido, desde que o afastamento inviabilize a continuidade do curso.

6.15. Nos casos dos subitens III, IV, V, VI, VII, X, XI, XII, XIII e XIV, citados no item 6.14, o bolsista deixará de receber o reembolso e deverá apresentar à Gestão de Pessoas o certificado de conclusão do curso, sob pena de ter que ressarcir aos cofres públicos o valor reembolsado pelo Município.

6.16. Nos casos dos subitens X, XI, XII, XIII, citados no item 6.14, o bolsista deverá observar a permanência no Município pelo prazo mínimo igual ao do curso, a contar da data de entrega da cópia da monografia ou do trabalho final à área de Gestão de Pessoas, estando sujeito ao recolhimento aos cofres públicos do valor reembolsado pelo Município, proporcionalmente ao período restante para o cumprimento do respectivo prazo.

7. DAS OBRIGAÇÕES DO BENEFICIÁRIO

7.1. O servidor contemplado com a bolsa de estudos terá as seguintes obrigações:

I - Manter vínculo com o Município de Nova Xavantina - MT durante o período do curso;

II - Apresentar relatórios semestrais sobre o andamento do curso;

III - Cumprir o regulamento da instituição de ensino e demais normas estabelecidas.

7.2. O contemplado assume o compromisso de apresentar a documentação no prazo estabelecido, conforme o item 3 do edital, e deverá fornecer à área de Gestão de Pessoas:

I - Termo de Compromisso devidamente preenchido, declarando ciência das disposições da Lei Municipal nº 2.863/2025 e deste Edital de seleção;

II - Declaração de compatibilidade de horários com a ciência da chefia imediata do beneficiário;

III - Contrato com instituição de ensino e o comprovante de matrícula;

IV - Apresentação de grade referente à compensação de horário, se for o caso;

V - Histórico escolar e certificado ou diploma de conclusão do curso em formato digital, devidamente assinado digitalmente, e se os documentos forem emitidos pela instituição apenas de maneira física, o candidato poderá ser solicitado a apresentar, além do scanner desses documentos, o documento original presencialmente, dentro do prazo estipulado pela área responsável pela gestão das bolsas.

7.3. O Servidor que tiver o curso de pós-graduação custeado, total ou parcialmente, pelo Município deverá:

I – Compartilhar os conhecimentos, quando solicitado ou sempre que pertinente para a melhoria dos métodos de trabalho do órgão;

II – Sempre que solicitado pela área de Gestão de Pessoas, prestar todas as informações e os esclarecimentos a respeito do curso e da instituição de ensino, bem como o seu aproveitamento no decorrer das aulas;

III – Cumprir, no serviço público municipal, após a conclusão do curso de pós-graduação stricto sensu custeado pela bolsa incentivo prevista nesta lei, prestação de serviços por período equivalente ao tempo do benefício usufruído com acréscimo de 8 (oito) anos para mestrado, e 5 (cinco) para doutorado.

7.4. O servidor beneficiário, nas datas de necessidade de ausência do serviço público em virtude da pós-graduação cursada, deve previamente fazer requerimento informando e predeterminando a compensação de jornada proporcional.

8. DAS MODALIDADES DA BOLSA SUPLEMENTAR DE INCENTIVO À PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU (BOLSA DE ESTUDOS)

8.1. O A Bolsa Suplementar de Incentivo à pós-graduação stricto sensu será concedida nas seguintes modalidades, de acordo com o perfil do servidor e as condições específicas de cada caso:

I – Ressarcimento/reembolso de até 80% do valor da mensalidade ou do valor total do curso para o servidor que não receba qualquer tipo de gratificação por função ou cargo comissionado;

II – Ressarcimento/reembolso de até 40% do valor da mensalidade ou do valor total do curso para o servidor que receba qualquer tipo de gratificação por função ou cargo comissionado.

8.2. O incentivo, seja para mensalidade ou valor total, será concedido com base na aprovação do servidor no processo seletivo, respeitando as vagas disponíveis para cada bienal.

9. DO CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DO PROCESSO SELETIVO

CRONOGRAMA DO CONCURSO PÚBLICO 002/2024
Das Inscrições	Data Prevista
Publicação do Edital de Abertura	16/04/2025
Período geral de realização das inscrições	16/04/2025 a 22/04/2025
Publicação da Lista dos Candidatos inscritos Deferidos e Indeferidos	24/04/2025
Prazo para envio dos documentos para avaliação	24/04/2025 a 30/04/2025
Divulgação do local para apresentação do Pré-projeto	30/04/2025
Apresentação do Pré-projeto	04/05/2025
Resultado preliminar da classificação	06/05/2025
Manifestação contra resultado preliminar da classificação	07/05/2025 a 08/05/2025
Resultado das manifestações e resultado final do Processo Seletivo	12/05/2025

10. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1. A participação no processo seletivo implica na aceitação integral, irretratável e incondicional de todas as normas, condições e exigências previstas na Lei Municipal nº 2.863/2025, neste Edital e em seus respectivos anexos.

10.2. É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar todas as etapas do processo seletivo, bem como manter atualizados seus dados de contato junto à área responsável.

10.3. A qualquer tempo, a Administração poderá solicitar documentos adicionais ou esclarecimentos para fins de conferência, validação ou complementação de informações prestadas.

10.4. A falsidade ou inexatidão das informações apresentadas, mesmo que constatada posteriormente, implicará no indeferimento da inscrição, cancelamento da bolsa, se já concedida, e demais sanções administrativas, civis e penais cabíveis.

10.5. Os casos omissos e as situações não previstas neste Edital serão analisados e deliberados pela Gerência de Gestão de Pessoas, em conjunto com a Secretaria Municipal de Administração e Controladoria Geral do Município, observando-se a legislação vigente e os princípios da administração pública.

10.6. A Administração Municipal reserva-se o direito de, a seu critério, suspender, adiar ou cancelar o presente processo seletivo, por razões de interesse público devidamente justificadas. Nova Xavantina – MT, 14 de abril de 2025.

Thiago de Souza Poubel

Presidente da Comissão responsável pela elaboração de edital e demais atos legais, necessários à concessão de bolsas suplementares de incentivo à pós-graduação stricto sensu (bolsa de estudo)

Aline Estefania Rodrigues Moura

Membro da Comissão responsável pela elaboração de edital e demais atos legais, necessários à concessão de bolsas suplementares de incentivo à pós-graduação stricto sensu (bolsa de estudo)

André Mobiglia Mesquita

Membro da Comissão responsável pela elaboração de edital e demais atos legais, necessários à concessão de bolsas suplementares de incentivo à pós-graduação stricto sensu (bolsa de estudo)