A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal, e a SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA no uso das atribuições que lhes confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado através do Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto Municipal nº 619/2024 e Instrução Normativa do Sistema de Transparência Pública (IN-STP) nº 01/2024;

CONSIDERANDO o que consta no processo submetido ao Memorando 1Doc nº 552, de 07 de janeiro de 2025;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor relacionado abaixo, como responsável pelo atendimento da transparência pública, no âmbito das responsabilidades da Secretaria Municipal ou Órgão equivalente da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, da qual esteja lotado, com efeitos a partir da assinatura dessa portaria.

VI - Responsáveis pelo atendimento da transparência pública relacionada à Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania (SMASC);

Titular: Claudio Campos Leonel em substituição a senhora Camila Rangel Ortiz

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 11 de abril de 2025.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES

LELIANE BARROS DA SILVA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA