Processo nº 1029776/2025. Assunto: Adesão à Ata de Registro de Preços n° 001/2025, oriunda do Pregão eletrônico nº 018/2024 – com a empresa LINCE SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA inscrita no CNPJ N° 10.364.152/0004-70, cujo objeto “Registro de preços para contratação de empresa especializada no fornecimento de mão de obra na prestação de serviços de vigilância armada”, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Várzea Grande – MT. Visto. Observou-se a necessidade apresentada pela Prefeitura Municipal de Várzea Grande através da Secretaria de Municipal de Saúde de contratação de empresa especializada no fornecimento de mão de obra na prestação de serviços de vigilância armada, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Várzea Grande – MT, conforme especificações do Termo de Referência n° 17/2025. A contratação de mão de obra terceirizada para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Várzea Grande, visa solucionar um problema crítico relacionado à segurança nas unidades de saúde. A ação proposta tem por objetivo suprir a ausência de concursos públicos para preenchimento de vagas, a ocupação inadequada de cargos comissionados e a realização de contratações temporárias que não se enquadram nas exigências legais. Essas irregularidades colocam a autarquia em uma posição vulnerável, sujeita a penalidades legais, como o reconhecimento de vínculos empregatícios e a nulidade das contratações realizadas fora das hipóteses previstas na Constituição Federal. Diante desse contexto, a contratação de mão de obra terceirizada surge como uma medida emergencial e estratégica para sanar as lacunas existentes na estrutura de recursos humanos da Administração. Ao recorrer à terceirização, busca-se resolver imediatamente a carência de pessoal, garantindo a continuidade dos serviços essenciais prestados à população. Além disso, a contratação de mão de obra terceirizada permite uma maior flexibilidade na gestão de recursos humanos, possibilitando ajustes rápidos de acordo com as demandas operacionais. Ao mesmo tempo, essa medida contribui para evitar novas irregularidades nas contratações de pessoal, uma vez que as empresas terceirizadas são responsáveis pela seleção, contratação e gestão dos profissionais alocados, conforme os critérios estabelecidos em contrato. Portanto, a contratação de mão de obra terceirizada representa uma solução eficaz e alinhada com as necessidades da Administração, visando garantir a regularidade das atividades, o cumprimento das determinações legais e a continuidade dos serviços prestados à comunidade. A contratação de mão de obra terceirizada pode ser vista como uma medida para evitar qualquer prejuízo aos serviços essenciais oferecidos. Garantir que haja pessoal qualificado e em número suficiente para manter as operações é fundamental para atender às demandas da comunidade, sendo uma ótima alternativa para a redução de custos, assim como para a eficiência da administração, trazendo grandes impactos no fluxo de produtividade diária dos profissionais contratados. Ademais em busca de ofertar assistência eficiente, de qualidade, assegurar a continuidade dos serviços prestados à população, sem interrupção e prejuízos, a prestação de serviço visa atender as necessidades setoriais e grande volatilidade do Pronto Socorro, Maternidade, Upas, entre outros, a demanda diária de fluxo de pacientes internados e funcionários, assegurando e preservando a qualidade nos cuidados, para que toda a assistência seja realizada de maneira integral. Ademais, a referida contratação se faz necessária também no que diz respeito a prestação de serviços no caso, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Várzea Grande - MT. Foi avaliado a Ata de Registro de Preços e o edital juntamente da requisição, estando este processo instruído conforme a Lei Federal n.º 14.133/2021, Decreto municipal 81/2023 conforme informação técnica fls 172/173, relatório de cotação de preços à fl 174, e Termo de aceite da empresa LINCE SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA fl. 158/159 e Termo de aceite da SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO – SEPLAG/MT fl. 160/161, em conformidade acostados aos autos do Parecer Jurídico Nº 106/2025, atendendo os preceitos legislação vigente. Desse modo AUTORIZO a ADESÃO de nº 10/2025, Adesão à Ata de Registro de Preços n° 001/2025, oriunda do Pregão eletrônico nº 018/2024, cujo objeto é a contratação de empresa especializada no fornecimento de mão de obra na prestação de serviços de vigilância armada para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Várzea Grande – MT, conforme condições e quantitativos previstos no Termo de Referência Nº 17/2025, com a empresa com a LINCE SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA inscrita no CNPJ N° 10.364.152/0004-70, no valor total de R$ 3.240.141,60 (Três milhões, duzentos e quarenta mil, cento e quarenta e um reais e sessenta centavos), com o prazo de vigência de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da publicação, segundo o Termo de Referência n° 17/2025. Publique-se e cumpra-se. Empenhem-se os recursos necessários. Várzea Grande, 15 de abril de 2025.

Deisi de Cássia Bocalon Maia

Secretária Municipal de Saúde de

Várzea Grande/MT - SMS/VG