ATA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO 3º QUADRIMESTRE DO EXERCÍCIO DE 2024

Aos vinte e seis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco (26/02/2025),foi realizada de forma remota com transmissão ao vivo pelo Facebook da Prefeitura Municipal de Novo Mundo, com início às quinze horas (16h00min),realizou-se a Audiência Pública, objetivando a apresentação e avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do 3º Quadrimestre de 2024, da Prefeitura Municipal de Novo Mundo, em atendimento ao disposto no § 4º do artigo 9º e parágrafo único do artigo 48 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal do Poder Executivo. A Assessora Técnica Elizandra A. Brizante, representante da empresa AG Consultoria e Contabilidade LTDA-EPP, contratada pela Prefeitura, DECLAROU aberta a Audiência às quinze horas (15h00min), dando início aos trabalhos. Elizandra iniciou dizendo que o convite da audiência pública foi amplamente divulgado por meio do Diário Oficial do município, publicação no Portal da Prefeitura na internet e convite estendido à Câmara de Vereadores da cidade, assim especificada:

• Apresentação e avaliação do cumprimento das Metas Fiscais

alcançadas no 3º Quadrimestre do exercício de 2024.

Explica das propostas da Administração e pelo zelo em se cumprir o Planos Orçamentários vigentes no Município, compatibilizando-os com as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, e do esforço que vem fazendo no sentido de atingir bons resultados.

Inicia conceituando a audiência pública, como sendo, "a participação popular na gestão pública, permitindo às partes interessadas, discutir publicamente com o governo municipal, os assuntos considerados relevantes para toda a sociedade"; Inicia sua fala dizendo que a administração municipal de Novo Mundo cumpre o seu dever institucional, apresentando um assunto de grande interesse à toda a sociedade, dando atendimento à legislação e especialmente cumprindo com os princípios de publicidade e da transparência quanto aos atos da administração pública. Independentemente de ter sido realizada de forma remota diz, que tem o propósito de conversar com todos dentro de uma dinâmica e linguagem da mais didática possível, conceituando de uma forma simples, o que significa "Metas Fiscais", que apesar de ser um termo técnico muito mencionado, poucas pessoas sabem o que significa exatamente, lendo em seguida: "Metas Fiscais representam os resultados a serem alcançados projetados na LDO elaborada no ano anterior (2023), para cumprimento no ano seguinte (2024); visam atingir os objetivos desejados pela administração, especialmente quanto à trajetória de endividamento no médio prazo; tem o objetivo de compatibilizar à execução orçamentária financeira objetivando atingir equilíbrio fiscal e obtenção de superávits; finalmente legitima os processos de planejamento e orçamento do governo, uma vez que permite aos agentes aferirem sobre o desempenho do administração pública face a sua responsabilidade fiscal (Secretaria do Tesouro Nacional). Enfatiza também, que um planejamento e um orçamento bem elaborado e também sua boa execução,induz ao gestor, a obtenção de resultados positivos, mas que,entretanto, alguns fatores externos interferem muito nesses resultados, especialmente os pequenos municípios que dependem muito das transferências feitas pelos Governos Federal e Estadual e que as vezes deixam a desejar. Anuncia que em seguida seria feita a explanação técnica dos resultados alcançados, apresentando a avaliação do cumprimento das Metas Fiscais alcançadas no 3º Quadrimestre do exercício de 2024, contextuando:• Análise do Orçamento: Receita• Evolução da Receita de um ano para outro: mesmo período• Comparativo da Execução Orçamentária• Evolução da Disponibilidade Caixa entre períodos• Composição do Saldo de Caixa e Bancos por Fontes de Recursos• Análise da Liquidez de Curto Prazo / Liquidez Imediata• Restos a Pagar pendentes de pagamento• Dívida Consolidada de Longo Prazo;• Despesa Total com Pessoal (Prefeitura)• Saúde: Aplicação Constitucional Obrigatória 15%• Educação: Aplicação Constitucional Obrigatória de 25%• FUNDEB: Execução Financeira no período• Investimentos no período Expondo os quadros cujo tema foi didaticamente explicado independentemente de seu resultado, Elizandra esclareceu e justificou cada ponto considerado relevante no contexto da Lei de Responsabilidade Fiscal, informando finalmente que tais resultados são o que constam do Relatório de Gestão Fiscal RGF - do 3ºQuadrimestre de 2024 e do Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO - do 6º Bimestre de 2024, encerrados em 30 de dezembro de 2024, publicados na forma da lei, passando tais dados e informações a serem integrantes da Ata da Audiência, por se traduzirem em informações oficiais da Administração, e que inclusive se encontram disponíveis no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Novo Mundo. Informa em seguida, que a Audiência está aberta para quem gostaria de fazer comentários e tirar dúvidas pelos comentários da transmissão ao vivo a respeito, aguardando-se alguns minutos, porém ninguém se manifestou. Ninguém se manifestando no sentido de obter informações ou fazer quaisquer comentários, a sessão foi encerrada. Esta Ata foi lavrada após audiência online pela Sr. Elizandra Andreolla Brizante.