Pregão Eletrônico nº 16/2024

Contrato nº 72/2024

DESPACHO DO PREFEITO

Considerando que foi determinada a Rescisão Unilateral do Contrato nº 72/2024, com a empresa OLIMPIO EQUIPAMENTOS HOSPITALARES EIRELI, com a notificação da empresa para se manifestar no prazo legal e encaminhar para as providências previstas na Lei Municipal nº 1.168/2024 que “Regulamenta a Aplicação de Sanções Administrativas por Infrações Cometidas nos Termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de Abril de 2021, e dá outras providências”, bem como fosse verificada a possibilidade de convocação do licitante remanescente, em substituição para aceitar, nas mesmas condições, o fornecimento dos produtos que eram de responsabilidade da empresa que ora se rescinde o contrato.

Considerando que após ser notificada da referida decisão, a empresa OLIMPIO EQUIPAMENTOS HOSPITALARES EIRELI apresentou manifestação sem apresentar fatos novos e apenas dando ciência do despacho rescisório e reiterando a negativa na aplicação em demais penalidades.

Considerando que eventual aplicação de penalidade se dará após apuração da conduta da empresa em procedimento administrativo próprio, conforme determinado no despacho rescisório.

Determino sejam cumpridas integralmente as determinações de Rescisão Unilateral do Contrato nº 72/2024, com a empresa OLIMPIO EQUIPAMENTOS HOSPITALARES EIRELI, e encaminhar para as providências previstas na Lei Municipal nº 1.168/2024 que “Regulamenta a Aplicação de Sanções Administrativas por Infrações Cometidas nos Termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de Abril de 2021, e dá outras providências”, bem como verificar a possibilidade de convocação do licitante remanescente, em substituição para aceitar, nas mesmas condições, o fornecimento dos produtos que eram de responsabilidade da empresa que ora se rescinde o contrato

Colniza-MT, 14 de abril de 2.025.

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MILTON DE SOUZA AMORIM

Prefeito Municipal de Colniza/MT