CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE COLNIZA – MT.

CONTRATADO: OLÍMPIO EQUIPAMENTOS HOSPITALARES EIRELI, CNPJ N° 33.583.026/0001-69, com sede em Rua Tarão Hirigut, N° 169 – Jardim Eldorado, Marialva- PR, CEP: 86990-000.

OBJETO RESUMIDO DO CONTRATO:

CLÁUSULA PRIMEIRA - D0 OBJETO:

01.1. Fica extinto e rescindido de pleno direito, com efeitos a partir da assinatura do presente termo, por ato unilateral, o Contrato nº 009/2025, oriundo do Processo de Pregão Eletrônico n° 22/2024, Processo Administrativo n° 7.729/2025 e Processo Licitatório n° 000073/24, nos termos do artigo 137, incisos I e II e artigo 138, da Lei no 14.133/2021.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA MOTIVAÇÃO:

02.1. A presente rescisão se faz necessária a bem do interesse público, sendo motivada pelo descumprimento de forma reiterada de obrigações estabelecidas no Contrato nº 009/2025 por parte da CONTRATADA, conforme as razões consubstanciadas no Processo Administrativo nº 2388/2025.

CLÁUSULA TERCEIRA- DO FUNDAMENTO LEGAL:

03.1. A presente rescisão decorre de autorização da autoridade legal competente, na forma do Despacho do Prefeito datado de 31 de março de 2025, e também de 14 de Abril de 2025, bem como tem amparo legal nos termos do artigo 137, incisos I e II e artigo 138, da Lei no 14.133/2021, e ainda conforme previsto na Cláusula X do Contrato nº 009/2025.

CLÁUSULA QUARTA - DAS SANCÕES:

04.1. A presente rescisão não impede a aplicação de quaisquer penalidades, bem como a apuração administrativa ou judicial de responsabilidade civil e administrativa.

04.2. A CONTRATADA terá o direito de percepção dos valores relativos a prestação de serviços executados até a data da rescisão do Contrato, com exceção dos valores que poderão retidos até o limite dos prejuízos causados à Administração Pública e das multas e sanções aplicadas, nos termos do art. 139, inciso IV da Lei 14.133/21.

CLÁUSULA QUINTA- DA PUBLICAÇÃO:

05.1. O CONTRATANTE providenciará a publicação deste termo de rescisão, por extrato, que ser publicado no Diário Oficial do Município, nos termos do art. 54 da lei 14.133/2 1.

CLÁUSULA SEXTA- DO FORO:

06.1. Fica ratificado o foro da Comarca de Colniza, Estado de Mato Grosso, no qual serão dirimidas todas as questões não resolvidas na esfera administrativa.

06.2. E, para firmeza e validade do que foi deliberado nos autos do Processo Administrativo n° 2388/2025, foi lavrado o presente Termo de Rescisão de Contrato, o qual depois de lido, é assinado pela autoridade competente.

DATA DA EMISSÃO: 16 de abril de 2025

JAINY ESTEFANY ARAUJO ROSA

GESTORA DE CONTRATOS

Portaria nº 008/GP/2025