Lei nº 759/2025 Santa Cruz do Xingu (MT), 16 de abril de 2025.

Dispõe sobre a filiação da Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Xingu à Associação dos Municípios do Araguaia (AMA) e dá outras providências.

A Prefeita Municipal de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, Srª. JORAILDES SOARES DE SOUSA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º Fica autorizada a filiação da Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Xingu, CNPJ nº 04.178.518/0001-70, à Associação dos Municípios do Araguaia (AMA), inscrita no CNPJ sob o nº 09.250.463/0001-86.

Art. 2º O objeto do presente termo de filiação é o estabelecimento de um vínculo de representatividade institucional robusto, com a finalidade de defender os interesses municipalistas e criar condições de cooperação entre a Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Xingu e a Associação. A filiação visa não apenas o fortalecimento de um diálogo efetivo entre os municípios, mas também:

1. Planejamento e Execução: Promover o planejamento e a execução de ações que busquem o desenvolvimento sustentável, interligando as potencialidades e os desafios dos municípios integrantes, criando um ambiente colaborativo e harmônico.

2. Atividades Institucionais e Culturais: Desenvolver e implementar atividades institucionais e culturais que enriqueçam a vida dos cidadãos, valorizando a identidade local e promovendo a integração entre as comunidades pertencentes à AMA.

3. Suporte Técnico Especializado: Oferecer apoio e acessibilidade a orientações e suporte técnico por meio de consultores especializados nas áreas de:

Direito Civil, Administrativo, Constitucional e Tributário: Garantindo que a administração municipal atue dentro das melhores práticas legais e normativas. Engenharia Civil e Arquitetura: Auxiliando na elaboração de projetos, orçamentos e fiscalização de obras públicas, assegurando a qualidade e eficácia dos investimentos realizados. Divulgação de Informações: Facilitar a divulgação de dados relevantes sobre ICMS, FPM e demais tributos, proporcionando uma gestão fiscal transparente e eficiente.

4. Assessoria de Imprensa e Treinamento:

Implementar uma assessoria de imprensa eficaz para garantir que as informações de interesse municipal cheguem à população de forma clara e objetiva, utilizando canais de comunicação como jornais, rádio e mídias sociais. Promover cursos de treinamento de pessoal para os servidores públicos municipais, capacitando-os e preparando-os para os desafios contemporâneos da gestão pública, contribuindo para um serviço mais eficiente e de qualidade.

5. Divulgação de Atos Oficiais e Potencialidades Econômicas: Realizar a divulgação de informativos institucionais e atos oficiais da Administração Pública Municipal através do Diário Oficial dos Municípios, além de destacar e promover as potencialidades econômicas do Município, atraindo investimentos e novos empreendimentos.

Art. 3º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a tomar todas as providências necessárias para a formalização da filiação, incluindo, mas não se limitando a assinatura de convênios, contratos e documentos pertinentes que garantam o pleno exercício dos direitos e deveres decorrentes dessa filiação.

Art. 4º O desembolso financeiro necessário para a filiação será classificado da seguinte forma:

Categoria Econômica: 3.3.90.41 – Contribuições. Natureza da Despesa: Despesas Correntes: Despesas orçamentárias às quais não correspondam contraprestação direta em bens e serviços e não sejam reembolsáveis pelo recebedor, inclusive as destinadas a atender a despesas de manutenção de outras entidades de direito público ou privado, observador o disposto na legislação vigente. Despesas de Capital: Mantendo investimentos para melhorias e inovações em projetos conjuntos.

Art. 5º Os recursos necessários para a filiação serão previstos em legislação própria a ser elaborada posteriormente, que estabelecerá as dotações orçamentárias específicas relacionadas à filiação.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, garantindo a efetividade das ações dispostas neste projeto.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Joraildes Soares de Sousa

Prefeita Municipal