SÚMULA: “AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A CONCEDER APOIO CULTURAL, A RADIO COMUNITÁRIA DE JAPURANÃ, NA FORMA DE SUBVENÇÃO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes Estado de Mato Grosso, Senhor JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação do soberano plenário da Câmara Municipal de Vereadores, a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Legislativo de Nova Bandeirantes/MT, a conceder subvenção social à Associação Comunitária e Cultural Japuranã de Rádio Japuranã FM, com sede na Rodovia MT 208, Km 25, Distrito de Japuranã, Município de Nova Bandeirantes/MT, inscrita no CNPJ sob nº 07.779.814/0001-15.

Art. 2º O valor repassado será de R$ 4.950,00 (quatro mil novecentos e cinquenta reais), em 09(nove) parcelas de R$550,00 (quinhentos e cinquenta reais), mensais à título de apoio cultural para viabilizar o serviço de radiofusão comunitária.

Art. 3º A Associação deverá prestar contas à Câmara Municipal das divulgações realizadas bem como das despesas realizadas com o valor da subvenção recebida até o dia 10(dez) de cada mês, conforme dispões o termo de convênio que é parte integrante desta Lei.

Art. 4º Para atender as despesas decorrentes desta Lei, o Poder Legislativo abriu crédito adiciona da seguinte função programática:

01 – Câmara Municipal de Nova Bandeirantes.

001 – Câmara Municipal de Nova Bandeirantes.

01 – Legislativo.

031 – Ação legislativa.

0001 – Manutenção do Poder Legislativo.

2.001 – manutenção e Encargos com a Câmara Municipal.

33.5043-00 – Subvenção Sociais.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, com efeitos a partir do primeiro dia do mês de abril do ano 2025.

Nova Bandeirantes. Estado do Mato Grosso, em 15 de abril de 2025.

JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA

Prefeito Municipal