CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE SANTA CARMEM

Resolução Nº 03/2025 de 11 de Abril de 2025

Aprovação da Prestação de Contas dos Recursos do Co-financiamento Estadual relativo aos Serviços de Proteção Social Básica, Proteção Social Especial, Benefícios eventuais e Gestão do SUAS repassado pelo Fundo Estadual de Assistência Social referente ao ano de 2024.

O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS de acordo com a competências estabelecidas em seu regimento interno,e:

CONSIDERANDO a Lei nº 8742 de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS alterada pela Lei Federal nº 12.435/2011.

CONSIDERANDO a Política nacional de Assistência Social -PNAS, aprovada pela Resolução nº 145 de 14 de outubro de 2004.

CONSIDERANDO a lei Municipal nº 1009/2025 de 10 de fevereiro de 2025, cria e regulamenta o Novo Conselho de Assistência Social -CMAS

RESOLVE:

Art. 1º - Fica aprovada na forma do anexo a Prestação de Contas dos Recursos, referente ao ano de 2024, do Co-financiamento Estadual de MT para execução dos serviços de Ação Continuada da Assistência Social: Serviços e programas, sistema Único de Assistência Social e Gestão SUAS, repassados pelos Fundo Estadual de Assistência Social- FEAS.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

O Conselho Municipal de Assistência Social _ CMAS emite parecer favorável aprovando a prestação de contas referente ao exercício de 2024- Contas do Órgão Gestor da Assistência Social, observando que a aplicação está em consonância com a execução nos respectivos níveis de Proteção (social básica, media e alta complexibilidade). Observando ainda o Co-financiamento.

Os recursos que não foram aplicados no exercício de 2024 serão reprogramados para o exercício de 2025 sendo observado a aplicação dentro dos níveis de proteção que fazem jus- os Co- financiamento de casa um.

Santa Carmem - MT 11 de abril de 2025

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Sandra Antônia de Lima Silveira

Presidente do CMAS