Portaria n.º 321/2025.

DE: 16 DE ABRIL DE 2025.

NOMEIA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA COMPOR COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, INCLUINDO O PPA 2025/2028; LDO E LOA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Considerando a obrigatoriedade imposta pela Constituição Federal, Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), Lei Orgânica do Município no sentido de elaborar a proposta orçamentária anual;

Considerando que a Lei Municipal nº 052/2001 de 28/12/2001 estabelece que esta responsabilidade será da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento e Secretaria Municipal de Economia e Finanças;

Considerando o Poder Executivo deverá encaminhar o Projeto contendo o PPA – Plano Plurianual para o período 2018/2021 até o dia 30 de julho; da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias até o dia 30 de agosto e o Projeto da LOA - Lei Orçamentária Anual até o dia 30 de setembro de 2025.

MIGUEL JOSÉ BRUNTTA, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 37 da Constituição Federal/88;

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear como membros da Comissão Responsável pela elaboração da proposta orçamentária, incluindo o PPA para o período 2026/2029, LDO e LOA para o exercício de 2026, os seguintes servidores:

Weverton Ancelmo Pereira de Sousa Elaine Larrea de Souza Hugo Arce Luis Carlos Rezende Orlando Alves de Souza Elaine de Fátima Mors Antonio Alves de Oliveira Wilsiany de Oliveira Celesque

Art. 2º - A comissão será presidida pelo servidor Orlando Alves de Souza e terá como Coordenador Técnico o servidor Weverton Ancelmo Pereira de Souza – Coordenador Especial de Contabilidade e Orçamento.

Art. 3º - A comissão terá suporte dos representantes da empresa responsáveis pelo fornecimento/locação do sistema de software contábil e orçamentário e da empresa prestadora de serviços de assessoria contábil.

Art. 4º - Os membros da Comissão deverão se reunir periodicamente nas datas estabelecidas em cronograma elaborado no prazo máximo de 15 (quinze) dias pelos membros desta comissão para fins específicos de efetuar o levantamento de dados e informações necessários para elaboração das propostas orçamentárias.

Art. 5º - A Comissão deverá observar rigorosamente os prazos, publicações de editais, realização de audiências públicas e demais atos pertinentes necessários ao cumprimento desta Portaria.

Art. 6º - A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento deverá tomar as providências necessárias para o cumprimento desta Portaria.

Art. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRA-SE

PUBLICA-SE

CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO

EM: 16 DE ABRIL DE 2025.

MIGUEL JOSE BRUNETTA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada na Secretaria de Administração e Planejamento e publicada por afixação em local de costume, conforme legislação vigente.

ORLANDO ALVES DE SOUZA

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO