PORTARIA Nº 601/2025
17 de Abril de 2025
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAIS DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONSIDERANDO, que cabe ao Município, nos termos do disposto nos artigos 104, inciso III e 117 da Lei nº 14.133/2021, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante da Administração,
CONSIDERANDO, que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade,
CLÁUDIO JOSÉ SCARIOTE, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;
RESOLVE:
Art. 1º Nomear fiscais para as ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS N° 087/2025, 088/2025, 089/2025, 090/2025 e 091/2025, referente ao PREGÃO PRESENCIAL C/ SRP Nº 007/2025, para acompanhar e fiscalizar a execução na forma e condições abaixo relacionadas:
| ATA Nº: | 087/2025 |
| OBJETO: | FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS METÁLICOS E FERRAGENS, para uso das Secretarias do Município de Sapezal-MT. |
| EMPRESA: | HCR COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA. |
| CNPJ: | 18.121.121/0001-57 |
| ATA Nº: | 088/2025 |
| OBJETO: | FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS METÁLICOS E FERRAGENS, para uso das Secretarias do Município de Sapezal-MT. |
| EMPRESA: | CONSTRUFER MÁQUINAS CONSTRUCOES FERRAMENTAS E EPI S LTDA. |
| CNPJ: | CNPJ nº 37.853.101/0001-15 |
| ATA Nº: | 089/2025 |
| OBJETO: | FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS METÁLICOS E FERRAGENS, para uso das Secretarias do Município de Sapezal-MT. |
| EMPRESA: | FRATELLI CASA E CONSTRUÇÃO LTDA. |
| CNPJ: | 46.297.682/0001-47. |
| ATA Nº: | 090/2025 |
| OBJETO: | FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS METÁLICOS E FERRAGENS, para uso das Secretarias do Município de Sapezal-MT. |
| EMPRESA: | MTS COMERCIO SERVIÇOS LTDA. |
| CNPJ: | 42.261.838/0001-89 |
| ATA Nº: | 091/2025 |
| OBJETO: | FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS METÁLICOS E FERRAGENS, para uso das Secretarias do Município de Sapezal-MT. |
| EMPRESA: | SCL DISTRIBUIDORA LTDA. |
| CNPJ: | 41.393.376/0001-90 |
| FISCAL TITULAR SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS - GESTOR DA ARP | |
| SERVIDOR: | ILSON APARECIDO DE OLIVEIRA |
| CARGO: | CHEFE DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS, VEICULOS E EQUIPAMENTOS |
| MATRÍCULA: | 5837 |
| LOTAÇÃO: | SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
| FISCAL SUPLENTE SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS - GESTOR DA ARP | |
| SERVIDOR: | LUIZ LUCID PROFETA VIEIRA |
| CARGO: | AUXILIAR TOPOGRAFICO |
| MATRÍCULA: | 2698 |
| LOTAÇÃO: | SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
| FISCAL TITULAR SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - GESTOR DA ARP | |
| SERVIDOR: | RODRIGO TOLIN MACHADO |
| CARGO: | PROFESSOR GRADUADO |
| MATRÍCULA: | 2472 |
| LOTAÇÃO: | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
| FISCAL SUPLENTE SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - GESTOR DA ARP | |
| SERVIDOR: | ELIANE TERESINHA WEBER |
| CARGO: | DIRETORA ADMINISTRATIVA |
| MATRÍCULA: | 4431 |
| LOTAÇÃO: | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
| FISCAL TITULAR SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - GESTOR DA ARP | |
| SERVIDOR: | WEVERSON FERNANDES CONDAQUI |
| CARGO: | DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO |
| MATRÍCULA: | 5888 |
| LOTAÇÃO: | SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO |
| FISCAL SUPLENTE SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - GESTOR DA ARP | |
| SERVIDOR: | AUREO RAFAEL FERREIRA DA SILVA |
| CARGO: | ENGENHEIRO CIVIL |
| MATRÍCULA: | 2707 |
| LOTAÇÃO: | SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
| FISCAL TITULAR SECRETARIA DE SAÚDE - GESTOR DA ARP | |
| SERVIDOR: | RONEY PACHECO MONTEIRO |
| CARGO: | ASSESSOR II |
| MATRÍCULA: | 5853 |
| LOTAÇÃO: | SECRETARIA DE SAÚDE |
| FISCAL SUPLENTE SECRETARIA DE SAÚDE - GESTOR DA ARP | |
| SERVIDOR: | JOSIANE RIBEIRO |
| CARGO: | ASSESSOR ESPECIAL III |
| MATRÍCULA: | 5847 |
| LOTAÇÃO: | SECRETARIA DE SAÚDE |
| FISCAL TITULAR SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER - GESTOR DA ARP | |
| SERVIDOR: | JURANDIR LEONIR HARTMANN |
| CARGO: | MOTORISTA DE TRANSPORTE ESCOLAR |
| MATRÍCULA: | 827 |
| LOTAÇÃO: | SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER |
| FISCAL SUPLENTE SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER - GESTOR DA ARP | |
| SERVIDOR: | RAFAEL DA SILVA DE ANDRADE |
| CARGO: | ASSESSOR I |
| MATRÍCULA: | 5927 |
| LOTAÇÃO: | SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER |
| FISCAL TITULAR SECRETARIA DA FAMÍLIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA - GESTOR DA ARP | |
| SERVIDOR: | JAQUES DOUGLAS PRETTO |
| CARGO: | ASSESSOR ESPECIAL II |
| MATRÍCULA: | 5900 |
| LOTAÇÃO: | SECRETARIA DA FAMILIA, ASSISTENCIA SOCIAL E CIDADANIA |
| FISCAL SUPLENTE SECRETARIA DA FAMÍLIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA - GESTOR DA ARP | |
| SERVIDOR: | FERNANDO LANZARIN PONTES |
| CARGO: | ASSESSOR ESPECIAL IV |
| MATRÍCULA: | 5899 |
| LOTAÇÃO: | SECRETARIA DA FAMÍLIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA |
| FISCAL TITULAR SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO - GESTOR DA ARP | |
| SERVIDOR: | NILTON DE SOUZA |
| CARGO: | CHEFE DE DEPARTAMENTO DE COMPRAS |
| MATRÍCULA: | 5872 |
| LOTAÇÃO: | SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
| FISCAL SUPLENTE SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO - GESTOR DA ARP | |
| SERVIDOR: | KETYLA NATALIA BASTOS CARMONA |
| CARGO: | ASSISTENTE ADMINISTRATIVO |
| MATRÍCULA: | 3972 |
| LOTAÇÃO: | SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
Art. 2º São atribuições dos fiscais:
I. prestar apoio técnico e operacional ao Gestor do Contrato e da Ata de Registro de Preços com informações pertinentes às suas competências;
II. anotar no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e das Atas de Registro de Preços, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados;
III. emitir notificações para a correção de rotinas ou de qualquer inexatidão ou irregularidade constatada, com a definição de prazo para a correção;
IV. informar ao Gestor do Contrato e da Ata de Registro de Preços, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem a sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso;
V. comunicar imediatamente ao Gestor do Contrato e da Ata de Registro de Preços quaisquer ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato e das atas de registro de preços nas datas estabelecidas;
VI. fiscalizar a execução do contrato e da Ata de Registro de Preços para que sejam cumpridas as condições estabelecidas, de modo a assegurar os melhores resultados para a administração, com a conferência das notas fiscais e das documentações exigidas para o pagamento e, após o ateste, que certifica o recebimento provisório, encaminhar ao gestor de contrato para ratificação;
VII. comunicar ao Gestor do Contrato e da Ata de Registro de Preços, em tempo hábil, o término do contrato e da ata de registro de preço sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual;
VIII. participar da atualização do relatório de riscos durante a fase de Gestão do Contrato e Ata de Registro de Preços, conforme o disposto no inciso VII do caput do art. 21 do Decreto nº 045/2023;
IX. auxiliar o Gestor do Contrato e da Ata de Registro de Preços com as informações necessárias, na elaboração do documento comprobatório da avaliação realizada na fiscalização do cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, conforme o disposto no inciso VIII do caput do art. 21 do Decreto nº 045/2023;
X. prestar apoio técnico e operacional ao Gestor do Contrato e Ata de Registro de Preços, com a realização das tarefas relacionadas ao controle dos prazos relacionados ao contrato e ata de registro de preço e à formalização de apostilamentos e de termos aditivos, ao acompanhamento do empenho e do pagamento e ao acompanhamento de garantias e glosas;
XI. verificar a manutenção das condições de habilitação da contratada, com a solicitação dos documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário;
XII. examinar a regularidade no recolhimento das contribuições fiscais, trabalhistas e previdenciárias e, na hipótese de descumprimento, informar ao Gestor do Contrato e Ata de Registro de Preço;
XIII. atuar tempestivamente na solução de eventuais problemas relacionados ao descumprimento das obrigações contratuais e reportar ao Gestor do Contrato e Ata de Registro de Preços para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência;
XIV. realizar o recebimento provisório e definitivo do objeto do contrato referido no art. 23 do Decreto nº 045/2023, mediante termo detalhado que comprove o cumprimento e atendimento das exigências de caráter administrativo e contratual.
Art. 3º Demais disposições e atribuições podem ser verificadas no Decreto Municipal nº 045/2023.
Art. 4º O serviço de fiscal de Ata é considerado de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, cujo efeito retroage a data da assinatura da(s) referida(s) ata de registro de preços, condicionada sua validade à publicação na imprensa oficial do município, revogadas as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito, 15 de abril de 2025.
CLÁUDIO JOSÉ SCARIOTE
Prefeito Municipal de Sapezal – MT