LEI ORDINÁRIA Nº 1.056, DE 16 DE ABRIL DE 2025.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, ALTERA A LOA, LDO E PPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro ao orçamento geral do município, previsto na Lei nº 1.044, de 13 de dezembro de 2024, no valor de R$ 2.445.028,13 (dois milhões quatrocentos e quarenta e cinco milhões vinte e oito reais e treze centavos), para o exercício vigente, conforme se especifica a seguir:

Órgão	04	SECRETARIA MUN VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Unidade	001	DEPARTAMENTO ADM DE OBRAS E SERVICOS URBANOS
Função	15	Urbanismo
Sub-função	451	INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa	0022	OBRAS PUBLICA E INFRA-ESTRUTURA URBANA
Atividade	1207	CONSTRUÇÃO/ REFORMA DE PREDIOS MUNICIPAIS E URBANIZAÇÃO

Elemento Despesa	Ficha	Descrição	Fonte/Detalhamento	Valor
4.4.90.00.0000	609	Aplicações Diretas	2.754.000000	2.445.028,13

Art. 2º Ficam alteradas as demais disposições do Anexo I do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 02 de janeiro de 2025.

Gabinete do Prefeito.

São Félix do Araguaia - MT, 16 de abril de 2025.

ACÁCIO ALVES SOUZA

Prefeito Municipal