DISPÕE SOBRE A FORMALIZAÇÃO, EXECUÇÃO, ACOMPANHAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS COOPERAÇÕES ENTRE O MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE E OS SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. Este Decreto regulamenta:

I - a celebração de convênios e contratos de repasse com transferência de recursos financeiros da Administração Pública Municipal para entidades públicas e serviços sociais autônomos;

II - a celebração de acordos de cooperação técnica e acordos de adesão, sem transferência de recursos, para a execução descentralizada de políticas públicas municipais.

Parágrafo único. Este Decreto não se aplica às parcerias firmadas com organizações da sociedade civil nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e do Decreto Federal nº 8.726, de 27 de abril de 2016, sendo regulamentação específica exigida para essa finalidade.

Art. 2º. Para efeitos deste Decreto, aplicam-se as seguintes definições:

I - Convênio: instrumento que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco, em regime de mútua colaboração;

II - Contrato de repasse: instrumento por meio do qual a transferência de recursos se dá via agente financeiro oficial que atue como mandatário do Município;

III - Convênio de receita: ajuste em que o Município recebe recursos para a execução de programa estadual ou federal;

IV - Concedente: órgão ou entidade da administração pública municipal responsável pela transferência dos recursos;

V - Convenente: órgão, entidade ou serviço social autônomo com o qual o Município pactua a execução de objeto conveniado;

VI - Interveniente: órgão ou entidade pública ou privada que participa do instrumento para manifestar consentimento ou assumir obrigações;

VII - Mandatária: instituição financeira oficial que operacionaliza contratos de repasse em nome do Município;

VIII - Bens remanescentes: materiais permanentes adquiridos com recursos do convênio, necessários à consecução do objeto;

IX - Objeto: produto final do instrumento pactuado;

X - Meta: parcela quantificável do objeto;

XI - Etapa ou fase: divisão da execução de uma meta;

XII - Termo aditivo: instrumento de modificação contratual;

XIII - Acordo de cooperação técnica: cooperação gratuita sem repasse de recursos, com condições ajustadas entre as partes;

XIV - Acordo de adesão: cooperação gratuita com condições pré-estabelecidas pelo órgão ou entidade pública.

CAPÍTULO II - DAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS

Seção I - Dos convênios e contratos de repasse

Art. 3º. O Município poderá celebrar convênios ou contratos de repasse com serviços sociais autônomos para a execução de programas, projetos e atividades de interesse público, em regime de mútua colaboração

§1º - Os convênios com serviços sociais autônomos deverão estar em conformidade com:

I - as finalidades legais da entidade;

II - os objetivos e metas pactuados no contrato de gestão, quando exigido.

Seção II - Das vedações

Art. 4º. É vedada a celebração de convênios:

I - com valor de repasse inferior a R$ 100.000,00 para ações gerais ou R$ 400.000,00 para obras;

II - com entidades cadastradas como filial no CNPJ;

III - com entidades privadas, exceto serviços sociais autônomos e entidades vinculadas à saúde conforme o SUS.

Seção III - Da proposta e plano de trabalho

Art. 5º. Após ambos se manifestarem interesse em celebrar os convênios ou os contratos de repasse por meio do encaminhamento da proposta ou do plano de trabalho ao Chefe do Executivo municipal.

§1º - A proposta de trabalho de que trata o caput conterá, no mínimo:

I - a descrição do objeto;

II - a justificativa para a sua execução;

III - a estimativa dos recursos financeiros; e

IV - a previsão do prazo para a execução do objeto.

§2º - O plano de trabalho de que trata o caput conterá, no mínimo:

I - a justificativa para a sua execução;

II - a descrição completa do objeto, das metas e das etapas;

III - a demonstração da compatibilidade de custos;

IV - o cronograma físico e financeiro; e

V - o plano de aplicação.

§3º - A proposta de trabalho e o plano de trabalho serão analisados pela Comissão de Seleção, a mesma comissão já implementada regida Lei Federal n 13.019/2014 no município, e, quanto à viabilidade e à adequação aos objetivos do programa.

Seção IV - Do empenho das despesas

Art. 6º. O Município empenhará integralmente os valores no exercício da celebração, com previsão orçamentária no ano e para anos subsequentes, conforme cronograma.

§1º - Poderá haver pagamento em parcela única em ações culturais, esportivas, de lazer e assistenciais antes do acontecimento da ação para não haver prejuízo a execução.

Seção V - Da contrapartida

Art. 7º. A contrapartida será proporcional ao valor total do objeto e poderá ser financeira ou em bens e serviços.

§1º- A contrapartida será comprovada por previsão orçamentária e registrada no cronograma de desembolso.

Seção VI – Da Celebração

Art. 8º. A celebração dos instrumentos de cooperação técnica e financeira com serviços sociais autônomos ocorrerá mediante assinatura pelas partes e aprovação dos seguintes requisitos:

I – Plano de Trabalho completo, com objeto, metas, cronograma físico-financeiro, plano de aplicação e justificativa;

II – Documentação da entidade, incluindo obrigatoriamente:

Estatuto ou ato constitutivo registrado;

Ata de eleição da atual diretoria;

Cadastro no CNPJ atualizado;

Documento de identidade e CPF do representante legal;

Comprovante de endereço atualizado da sede;

III – Regularidade fiscal e trabalhista, mediante apresentação das seguintes certidões válidas:

Certidão Negativa de Débitos relativos a tributos federais e à Dívida Ativa da União (RFB e PGFN);

Certidão de Regularidade do FGTS (Caixa);

Certidão de Débitos Trabalhistas (CNDT – TST);

Certidão Negativa de Débitos com a Fazenda Estadual e Municipal;

Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos (CNEs) quando aplicável;

IV – Declaração de capacidade técnica-operacional para execução do objeto proposto;

V – Aprovação da contrapartida, quando exigida, com previsão em dotação orçamentária;

VI – Empenho da despesa no exercício vigente, observando o cronograma de desembolso;

VII – Parecer jurídico prévio e favorável quanto à legalidade e à regularidade da instrução processual;

VIII – Atestado de não enquadramento nas hipóteses de impedimento legal (como sanções administrativas ou restrições em cadastros públicos).

§1º - O processo administrativo deverá estar devidamente instruído com todos os documentos listados neste artigo, sob pena de nulidade do instrumento.

§2º - A ausência ou irregularidade de quaisquer dos documentos ensejará o indeferimento da celebração do instrumento até sua regularização.

Seção VII - Do subconveniamento

Art. 9º. O convenente poderá celebrar parcerias com entes públicos ou OSCs, desde que previsto no plano de trabalho, respeitando as regras deste Decreto e da Lei nº 13.019/2014, conforme o caso.

Seção VIII - Das alterações

Art. 10. Alterações poderão ser feitas mediante proposta justificada com antecedência mínima de 60 dias, salvo urgência.

Seção IX - Dos bens remanescentes

Art. 11. Os bens remanescentes pertencerão ao convenente, devendo ser usados para fins públicos conforme cláusula contratual específica.

Seção X - Da movimentação financeira

Art. 12. As transferências financeiras decorrentes da celebração de convênios e de contratos de repasse serão feitas exclusivamente por intermédio de instituições financeiras oficiais.

§1º - A movimentação dos recursos deverá ocorrer em conta corrente específica, preferencialmente isenta da cobrança de tarifas bancárias relativas à execução financeira do convênio ou do contrato de repasse.

§2º - Para a movimentação de recursos de convênios e de contratos de repasse, as instituições financeiras oficiais deverão, obrigatoriamente, estar cadastradas e reconhecidas pelo Banco Central do Brasil.

Seção XI – Do acompanhamento e fiscalização

Art. 13. A execução dos instrumentos celebrados será acompanhada por meio de relatórios físicos da metas periódicas, apresentados pelos convenentes, e avaliados por um Gestor designado por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.

§1º - O Gestor será servidor efetivo, com formação compatível com a natureza da parceria, e terá como atribuição acompanhar, fiscalizar e validar a execução do objeto pactuado.

§2º - São atribuições do Gestor da parceria:

I – Acompanhar a execução do objeto, verificando a conformidade das ações com o Plano de Trabalho aprovado;

II – Solicitar esclarecimentos e providências ao convenente sempre que verificar indícios de irregularidades ou inconformidades;

III – validar os relatórios de execução física e financeira, atestando sua veracidade e coerência com os resultados esperados;

IV – Emitir relatório técnico conclusivo sobre o cumprimento do objeto ao final da parceria, para fins de análise da prestação de contas;

V – Manter registro atualizado das visitas técnicas, reuniões e diligências realizadas;

VI – Comunicar tempestivamente à Procuradoria-Geral do Município quaisquer inconformidades relevantes que possam gerar responsabilização do convenente ou prejuízo ao erário.

§3º - O Gestor atuará de forma articulada com os setores de controle interno e contabilidade pública.

§4º - A Procuradoria-Geral do Município poderá requisitar, a qualquer tempo, cópias dos relatórios de acompanhamento ou determinar providências corretivas, preventivas ou saneadoras, de ofício ou por provocação do Gestor.

Seção XII – Da Denúncia, Rescisão e Extinção

Art. 14. O convênio, contrato de repasse ou acordo de cooperação poderá ser:

I - denunciado, a qualquer tempo, por iniciativa unilateral de qualquer dos partícipes, mediante notificação formal com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, hipótese em que as partes responderão apenas pelas obrigações assumidas até a data da denúncia;

II - rescindido, por descumprimento injustificado de cláusulas pactuadas, inclusive pela constatação de irregularidade na aplicação dos recursos, falsidade documental ou prejuízo ao interesse público;

III - extinto, por término do prazo de vigência, por conclusão da execução do objeto ou por motivo de força maior devidamente justificado e reconhecido pela autoridade competente.

§1º - Na hipótese de denúncia ou rescisão, o convenente deverá:

I - devolver os saldos remanescentes em até 30 (trinta) dias, inclusive rendimentos financeiros provenientes da aplicação dos recursos;

II - apresentar prestação de contas final no prazo de 60 (sessenta) dias, salvo motivo devidamente justificado.

§2º - O descumprimento dos prazos estabelecidos neste artigo ensejará a instauração imediata de tomada de contas especial.

Seção XIII – Da Prestação de Contas

Art. 15. A prestação de contas deverá ser apresentada pelo convenente ao órgão concedente, nos prazos estabelecidos neste Decreto e no instrumento celebrado, observando-se a natureza do repasse e a complexidade do objeto.

§1º - A prestação de contas final será protocolada em até 60 (sessenta) dias contados do término da vigência do instrumento ou da conclusão da execução do objeto, o que ocorrer primeiro.

§2º - Os saldos financeiros não utilizados deverão ser devolvidos ao erário no prazo máximo de 30 (trinta) dias, mediante Guia de Recolhimento específica, com identificação do instrumento.

§3º - O órgão concedente poderá solicitar esclarecimentos, documentos ou complementações à prestação de contas, estabelecendo prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias para resposta, sob pena de inadimplência.

§4º - A análise da prestação de contas será concluída em até 60 (sessenta) dias para procedimentos informatizados e 180 (cento e oitenta) dias para análises manuais, prorrogáveis uma única vez por igual período, mediante justificativa formal.

Seção XIV – Da Tomada de Contas Especial

Art. 16. A tomada de contas especial será instaurada sempre que constatada:

I - omissão no dever de prestar contas, no prazo legal;

II - não comprovação da regular aplicação dos recursos públicos transferidos;

III - ocorrência de desfalque, desvio, alcance ou desaparecimento de bens ou valores vinculados ao objeto pactuado;

IV - prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico que cause prejuízo ao erário;

V - recusa ou não devolução de saldos remanescentes, inclusive rendimentos, nos prazos legais.

Parágrafo único. A autoridade competente será responsável por determinar a instauração e encaminhamento da tomada de contas especial aos órgãos de controle e ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, nos termos da legislação vigente.

Seção XV – Do Registro de Inadimplência

Art. 17. O registro de inadimplência será efetuado pelo órgão concedente, nas seguintes hipóteses:

I - rejeição total ou parcial da prestação de contas, após julgamento definitivo;

II - omissão na apresentação da prestação de contas, mesmo após notificação formal;

III - ausência de devolução de saldos remanescentes ou não atendimento às diligências emitidas pela Administração Pública.

§1º - O registro será efetuado nos cadastros internos e externos utilizados pelo Município, incluindo o Cadastro Informativo Municipal (CADIM), e poderá ser estendido ao CAUC, quando aplicável.

§2º - O convenente permanecerá inadimplente até a regularização da situação e apresentação da documentação exigida.

CAPÍTULO III – DAS PARCERIAS SEM TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS

Art. 18. Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal poderão celebrar, a título gratuito, acordos de cooperação técnica ou acordos de adesão com outros entes públicos, serviços sociais autônomos, consórcios públicos e demais instituições reconhecidas em lei, para a execução descentralizada de políticas públicas de interesse recíproco.

§1º - No acordo de cooperação técnica, as condições da parceria serão definidas de comum acordo entre as partes, sem repasse financeiro ou transferência de bens materiais.

§2º - No acordo de adesão, as condições serão previamente estabelecidas pelo órgão público ofertante da política pública, cabendo à outra parte apenas a adesão e cumprimento das obrigações pactuadas.

§3º - As despesas indiretas eventualmente relacionadas à execução da parceria não configuram transferência de recursos entre os partícipes, devendo constar no relatório de execução da entidade cooperante.

Art. 19. Os acordos referidos neste Capítulo deverão conter cláusulas que garantam:

I - a definição clara do objeto e da sua finalidade pública;

II - a delimitação das responsabilidades de cada parte;

III - a vigência do instrumento;

IV - os mecanismos de acompanhamento e avaliação das ações realizadas;

V - o foro competente para dirimir eventuais litígios.

CAPÍTULO IV – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 20. O Poder Executivo regulamentará, por meio de instrução normativa ou ato equivalente, os modelos de minutas, fluxos administrativos e orientações complementares necessárias à adequada aplicação deste Decreto.

Art. 21. Os instrumentos de cooperação com serviços sociais autônomos celebrados anteriormente à publicação deste Decreto poderão ser aditados para se adequarem às suas disposições, a critério do órgão gestor.

Art. 22. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Campo Verde/MT, em 16 de abril de 2025.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

MINUTA DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE - MT E O SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO [NOME DA ENTIDADE], E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº [número], com sede na [endereço], doravante denominado MUNICÍPIO, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. [NOME], e de outro lado o [NOME DO SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO], inscrito no CNPJ sob o nº [número], com sede em [endereço], doravante denominado COOPERANTE, neste ato representado por seu [cargo e nome], resolvem celebrar o presente ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA, com fundamento no Decreto Municipal nº ___/2025, conforme as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Acordo tem por objeto a cooperação técnica e financeira entre o MUNICÍPIO e o COOPERANTE para execução do projeto [nome do projeto], com vistas à realização de [descrição das atividades], conforme Plano de Trabalho anexo.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

I - Caberá ao MUNICÍPIO:

a) Efetuar a transferência dos recursos financeiros conforme cronograma previsto no Plano de Trabalho;

b) Realizar o acompanhamento e a fiscalização da execução do objeto;

c) Emitir pareceres técnicos e financeiros quando necessário.

II - Caberá ao COOPERANTE:

a) Executar fielmente as atividades previstas no Plano de Trabalho;

b) Apresentar relatórios de execução e prestação de contas nos prazos estipulados;

c) Manter conta bancária específica para movimentação dos recursos.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO

O presente Acordo terá vigência de [prazo em meses], contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo.

CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS FINANCEIROS

O valor total dos recursos financeiros a serem transferidos é de R$ [valor], conforme detalhado no cronograma financeiro constante do Plano de Trabalho.

CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA E DA RESCISÃO

O presente Acordo poderá ser rescindido por inadimplemento, conveniência administrativa ou descumprimento das disposições legais, mediante comunicação prévia com 30 (trinta) dias de antecedência.

CLÁUSULA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

O presente Acordo rege-se pelo Decreto Municipal nº ___/2025 e supletivamente pelas normas de direito público e pelos princípios da Administração Pública.

E, por estarem assim justas e acordadas, as partes assinam o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor, na presença de testemunhas.

Campo Verde-MT, ___ de ____________ de 2025.

[PREFEITO MUNICIPAL] Prefeito de Campo Verde

[REPRESENTANTE DO COOPERANTE] [Cargo]

Testemunhas:

Nome: RG:

Nome: RG:

Prefeitura Municipal de Campo Verde-MT, ___ de ____________ de 2025.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL