LEI Nº 1.117, DE 14 DE ABRIL DE 2025

Autor: Poder Executivo

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com a Associação de Estudantes do Transporte Coletivo de Cláudia - AETCC, e dá outras providências.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Estudantes do Transporte Coletivo de Cláudia - AETCC, inscrita no CNPJ sob o nº 12.893.007/0001-69, com sede à Rua Ferreira Mendes, nº 736, Centro, Cláudia - MT, para fins de repasse de recursos financeiros destinados ao fomento da atividade econômica desenvolvida pela entidade no âmbito do Município de Cláudia, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º O termo de fomento previsto no art. 1° será por meio de repasse financeiro no valor total de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), a serem pagos em 08 (oito) parcelas, sendo:

I - R$ 87.500,00 (oitenta e sete mil e quinhentos reais), até 30 de abril de 2025;

II - R$ 87.500,00 (oitenta e sete mil e quinhentos reais), até 31 de julho de 2025;

III - R$ 87.500,00 (oitenta e sete mil e quinhentos reais), até 30 de setembro de 2025;

IV - R$ 87.500,00 (oitenta e sete mil e quinhentos reais), até 30 de novembro de 2025.

V - R$ 87.500,00 (oitenta e sete mil e quinhentos reais), até 31 de março de 2026.

VI - R$ 87.500,00 (oitenta e sete mil e quinhentos reais), até 30 de junho de 2026.

VII - R$ 87.500,00 (oitenta e sete mil e quinhentos reais), até 30 de setembro de 2026.

VIII - R$ 87.500,00 (oitenta e sete mil e quinhentos reais), até 31 de dezembro de 2026.

§ 1º Os recursos de que trata este artigo deverão ser obrigatoriamente depositados em conta específica da favorecida.

§ 2º Os recursos financeiros previstos no caput deste artigo deverão ser utilizados única e exclusivamente para atender assuntos intimamente ligados à atividade desenvolvida pela entidade.

Art. 3º A Associação de Estudantes do Transporte Coletivo de Cláudia - AETCC, deverá executar, nos anos de 2025 e 2026, 08 (oito) mutirões, divididos em 04 anuais, com intuito para atender a população de Cláudia – MT em geral, através de seus estudantes, levando atendimentos específicos relacionados às suas formações acadêmicas.

§ 1º O calendário e as atividades que serão desenvolvidas nos mutirões, deverão obedecer ao Plano de Trabalho apresentado pela Associação de Estudantes do Transporte Coletivo de Cláudia – AETCC, desde que aprovado pelo Poder Executivo Municipal.

§ 2º Os mutirões de que trata este artigo, deverão levar à população em geral assuntos de interesse público e coletivo, relacionados ao ramo acadêmico dos estudantes que compõe o quadro de associados da Associação de Estudantes do Transporte Coletivo de Cláudia – AETCC.

§ 3º Todos os mutirões deverão ser organizados e executados conjuntamente com as Secretarias Municipais de Cláudia – MT, de acordo com os assuntos e a relação de cada pasta.

Art. 4º A Associação de Estudantes do Transporte Coletivo de Cláudia - AETCC deverá prestar contas dos recursos recebidos, até o prazo máximo de 31 de dezembro de cada ano em que houver recebido os repasses financeiros.

§ 1º A Prestação de Contas deverá ser apresentada perante a Secretaria Municipal de Administração, instruída com os documentos exigidos no Termo de Fomento.

§ 2º A Prestação de Contas e demais documentos, que comprovem a aplicação dos recursos recebidos, deverão obrigatoriamente ser assinados pelos ordenadores de despesa da Associação.

§ 3º A Prestação de Contas dos recursos recebidos será apresentada em duas vias, no prazo previsto, e instruídas com os seguintes documentos:

a) Ofício encaminhando a Prestação de Contas;

b) Xerocópias dos documentos suportes das despesas;

c) Devolução de saldo, se houver.

Art. 5º O Termo de Fomento celebrado por meio desta Lei terá prazo de vigência até 31 de dezembro de 2026, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo, caso em que deverá ser justificada e comprovada a necessidade.

Art. 6º Caberá ao Poder Executivo Municipal, através do departamento competente, a responsabilidade por acompanhar, fiscalizar e apreciar as prestações de contas apresentadas pela Associação.

Art. 7º A celebração do Termo de Fomento mencionado no art. 1ºencontra-se amparo no art. 17 da Lei Federal n° 13.019/2014 e sua formalização ocorrerá por meio de Inexigibilidade de Chamamento, conforme disposto no art. 31 do mesmo diploma legal.

Art. 8º Para atender as despesas de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos provenientes da seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

UNIDADE: 001 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCAÇÃO

FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO

SUBFUNÇÃO: 364 - ENSINO SUPERIOR

PROGRAMA: 0006 - EDUCAÇÃO - O CAMINHO PARA A TRANSFORMAÇÃO

Projeto/Atividade: 1014 - Apoio com Parcerias para o Ensino Superior

Cód. Red	Elemento Despesa	Descrição Elemento	Fonte	Valor
95	3350.41.00	Contribuições	1.500.1001	700.000,00
	Total do Projeto/Atividade			700.000,00

Art. 9º Fica integralmente revogada a Lei Municipal nº 1.100, de 13 de dezembro de 2024, e as demais disposições em contrário.

Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO,

Em 14 de abril de 2025.

MARCOS FERNANDO FELDHAUS

Prefeito Municipal