Nomeia Comissão para análise e elaboração de Projeto de Lei de reestruturação da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do município de Sorriso – AGER, e dá outras providências.

Alei Fernandes, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por lei;

CONSIDERANDO a Lei nº 2.861, de 18 de junho de 2018, que Institui a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do município de Sorriso – AGER Sorriso,

RESOLVE:

Art. 1º NomearComissão para análise e elaboração de Projeto de Lei de reestruturação da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do município de Sorriso – AGER, constituída pelos servidores abaixo:

I) Eslen Parron Mendes- Secretaria Municipal de Administração;

II) Daniel H. Melo - Procuradoria Geral do Município;

III) Cláudio Oliveira- Secretaria Municipal de Planejamento, Ciência, Tecnologia e Inovação;

IV) Lucyellen Roberta Dias Garcia- Controladoria Geral do Município;

V) Leandro Gamla Nunes- Secretaria Municipal da Fazenda.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 16 de abril de 2025.

Assinado Digitalmente

ALEI FERNANDES

Prefeito Municipal

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.

Assinado Digitalmente

BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO

Secretário de Administração