TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO ESPECIAL 011/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO 22689/2025

OBJETO: O presente Termo de Referencia tem como objetivo a Contratação de empresa especializada para elaboração do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), com a devida adequação ao Plano Plurianual (PPA) e aos anexos da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), para o exercício de 2026.

Pelo presente instrumento, com base no 14.133/2021, adjudico e homologo o objeto da dispensa de licitação especial nº 011/2025, em favor da Empresa: INSTITUTO CONTABIL LTDA CNPJ: 51.853.702/0001-59, no valor R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais); nos termos do artigo 75, inciso II, da referida lei.

LOTE UNICO

Especificação	Unidade	QTD	Valor Unitário	Valor Total
Elaboração do Projeto de Lei PPA Elaboração do Projeto de Lei e anexos de programas e ações do Plano Plurianual – PPA 2026-2029.	UND	1	R$ 32.400,00	R$ 32.400,00
Elaboração do Projeto de Lei LDO Elaboração do Projeto de Lei e anexos de metas e prioridade, metas fiscais da Lei de diretrizes orçamentária para 2026.	UND	1	R$ 8.400,00	R$ 8.400,00
Elaboração do Projeto de Lei LOA Elaboração do Projeto de Lei Orçamentária anual, anexos da Lei 4.320/1964, LC 101/2000, para 2026 de acordo com PPA 2026-2029 e LDO 2026.	UND	1	R$ 9.200,00	R$ 9.200,00
VALOR TOTAL R$ 50.000,00

A presente homologação da dispensa de licitação é realizada nos termos do artigo 71, inciso IV, da Lei nº 14.133/21, considerando a manifestação da Comissão de Contratação. Após a análise dos documentos apresentados pela empresa vencedora, constatou-se o cumprimento integral das condições estabelecidas no edital.

A empresa vencedora fica obrigada a cumprir integralmente as condições estabelecidas no contrato que será celebrado entre as partes, nos termos da Lei nº 14.133/2021, bem como a executar o objeto adjudicado nos termos e prazos estipulados.

Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação para Dispensa de Licitação Especial no Diário Oficial do Município, garantindo a publicidade e transparência do ato, conforme disposto nos artigos 54 e 176, inciso II, da Lei nº 14.133/21.

Nossa Senhora do Livramento, 16 de Abril de 2025.

Thiago Gonçalo Lunguinho de Almeida

Prefeito municipal