PROCESSO LICITATÓRIO Nº 023/2025

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 004/2025

Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria pública, para atender a Lei de Acesso a Informação e Lei da Transparência conforme exigências dos órgãos fiscalizadores e ainda licença de uso, reformulação, desenvolvimento, modernização, migração de dados, dentre outros para a Prefeitura Municipal de Nova Nazaré – MT.

Base Legal: Artigo 74, inciso III, c/c § 3º e 4º da Lei nº 14.133/2021.

Empresa: MPX BRASIL SOLUÇÕES WEB LTDA, com sede na Av. Eiffel, nº 818, Aquarela da Artes, Sinop/MT, inscrita no CNPJ nº 14.728.004/0001-03.

Valor total: R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais).

Justificativa: Anexa nos autos.

Ratifico a Inexigibilidade de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pelo Agente de contratação e equipe de apoio e Parecer Jurídico, nos termos da Lei nº 14.133/2021.

Publique-se.

Nova Nazaré-MT, 16 de abril de 2025.

REGINALDO MARTINS DEL COLLE

Prefeito Municipal