Dispoe sobre a substituição de fiscal para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto do 1º Aditivo ao Termo de Colaboração nº. 003/2023– Firmado pelo Municipio de Várzea Grande.

A Secretária Municipal de Assistência Social de Várzea Grande – MT, no uso de suas atribuições legais, e considerando a necessidade de fiscalização e acompanhamento do 1º Aditivo ao Termo de Colaboração nº. 003/2023.

RESOLVE:

1º. DESIGNAR a(o) Senhor (a) JOCILEIZE ALCÂNTARA RONDON E SILVA, brasileiro(a), portador(a) do CPF nº XXX.927.031-XX, matrícula nº 168847, como FISCAL TITULAR em substituição a(o) Senhor (a) AUDINEIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA, brasileiro(a), inscrito(a) sob o CPF Nº XXX.545.781-XX, matrícula 172834, e AUDINEIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA, brasileiro(a), inscrito(a) sob o CPF Nº XXX.545.781-XX como FISCAL SUPLENTE em substituição a(o) FABRÍCIA DE CAMPOS SILVA, brasileiro(a), portador(a) do CPF nº XXX.627.471-XX para acompanhar e fiscalizar a execução do 1º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº. 003/2023, firmado com aASSOCIAÇÃO BENEFICENTE VIDA NOVA - inscrita no CNPJ sob nº 06.254.660/0001/85 e a PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE – MT, inscrita no CNPJ sob nº 03.507.548.578/0001-10, que tem por objeto: execução do serviço de acolhimento institucional integral em 04 (quatro) Casas Lares para crianças e adolescentes do sexo feminino e masculino com idade entre 0 à 17 anos e 11 meses, vítimas de abandono familiar, maus tratos e abuso sexual, visando o atendimento de até 10 (dez) crianças/adolescentes em cada unidade da Casa Lar, totalizando, assim, um número de até 40 (quarenta) crianças/adolescentes sob ordem judicial no Município de Várzea Grande/MT.

2º. Caberá ao Fiscal do Contrato, ora designado, o acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do referido contrato, competindo-lhe:

I – ZELAR pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências a sua execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou dos defeitos observados, e, submeter, aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;

II – AVALIAR, continuamente, a qualidade dos serviços prestados pela contratada, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de vigência, propondo a autoridade superior, a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas.

III – ATESTAR, formalmente, as notas fiscais, antes do encaminhamento ao financeiro para pagamento, devendo realizar o acompanhamento e conferência dos serviços prestados para comprovar a qualidade/quantidade e exigir a garantia do serviço durante toda a contratação;

IV – OBSERVAR se a fatura apresentada pela contratada refere-se ao serviço e todas as despesas foram efetivamente prestadas no período, e havendo dúvida, determinar sua correção, bem como recorrer ao auxílio para efetuar corretamente a conferência do atesto fiscal;

V – SOLUCIONAR problemas que afetem a relação contratual, propondo a Secretaria Gestora do Contrato, a prorrogação de sua vigência quando necessário;

VI – ELABORAR, relatório de fiscalização, referente a cada período de execução das atividades constantes na nota fiscal dos serviços prestados, devendo fazer juntada ao processo de pagamento, antes do encaminhamento ao financeiro;

VII – ADOTAR outras medidas legalmente previstas para o integral acompanhamento e fiscalização da execução do objeto contratado.

Art. 3º. O servidor ora designado declara ter pleno conhecimento do objeto contratado pelo Município de Várzea Grande.

Art. 4º. Dê ciência formal ao servidor designado.

Art. 5º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a data de assinatura do presente Contrato.

Publica-se, registre-se e cumpra-se.

Várzea Grande, 15 de abril de 2025.

CRISTINA SETSUCO SIQUEIRA SAITO

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL