LEI MUNICIPAL Nº 1.290, DE 10 DE ABRIL DE 2025.

“Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 1007, de 22 de junho de 2018, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros ao Conselho Comunitário de Segurança Pública do Município de Peixoto de Azevedo - MT, e dá outras providencias.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR NILMAR NUNES DE MIRANDA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica alterado o caput do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.007, de 22 de junho de 2018, qual passa ter a seguinte redação:

“Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a repassar mensalmente ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Peixoto de Azevedo - MT, CNPJ nº 09.145.543/0001-71, mediante convênio ou outro ajuste, o valor de até R$ 8.000,00 (oito mil reais), para aplicação na sua atividade finalística.”

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, aos 10 dias de abril de 2025.

Nilmar Nunes de Miranda

Prefeito Municipal