LEI MUNICIPAL N.º 1315/2025 DE 16 DE ABRIL DE 2025

“Proíbe o estacionamento de caminhões, carretas e demais veículos de carga em localidades que especifica e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica proibido o estacionamento de caminhões, carretas e demais veículos de carga em toda a extensão da Avenida Universitária e nas imediações de áreas públicas municipais, tais como:

I – Praças e parques urbanos;

II – Escolas e unidades educacionais;

III – Equipamentos comunitários e centros de convivência;

IV – Unidades de saúde e assistência social;

V – Prédios da administração pública municipal, como a sede da Prefeitura, secretarias e órgãos vinculadas.

Parágrafo único. A proibição prevista no caput não se aplica a veículos de passeio, bem como a veículos de carga que estiverem em operação de carga e descarga devidamente autorizada, respeitando o horário estabelecido pelo Poder Executivo.

Art. 2º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a instalar sinalização adequada nas imediações dos locais citados, visando garantir o cumprimento desta Lei de forma clara e visível.

Art. 3º. O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às penalidades previstas na legislação de trânsito vigente, incluindo, se necessário, a remoção do veículo.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pontal do Araguaia – MT, 16 de abril de 2025.

Adelcino Francisco Lopo

Prefeito Municipal