“DISPÕE SOBRE INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

MIGUEL JUNIOR COSTA, Secretário Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 991 de 23 de janeiro de 2014 (Estatuto do Servidor);

CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 09/2009, no Item 07, Art. 13º e seguintes;

CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 0120-2025/SESAS/RH, da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento Básico à Secretaria Municipal de Administração e coordenação Geral de São José do Rio Claro;

CONSIDERANDO o Comunicado Interno nº 082/2025/SECAD, de 10/04/2025, solicitando a abertura de Sindicância Administrativa

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37, caput da Constituição Federal.

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar o processo de Sindicância de Trânsito nº 001/2025, para apuração de eventual responsabilidade, levando em consideração os fatos narrados através do Boletim de Ocorrência de Trânsito nº 2025.95762, acidente com veículo caminhonete marca/modelo: MMC/L200 Triton SPT GL, Placa QCI3F50, em desfavor do servidor Sr. LEANDRO MORAIS TOMAZ, com fulcro no art. 187 e seguintes da Lei Municipal nº 991/2014;

Art. 2º Para cumprimento ao disposto no artigo anterior, a Comissão de Acidentes de Trânsito será composta pelos servidores nomeados através do Decreto nº 078/2024, de 04 de setembro de 2024.

Art. 3º Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda a documentação necessária à elucidação dos fatos.

Art. 4º Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro - MT, 15 de abril de 2025.

MIGUEL JUNIOR COSTA

Secretário Municipal de Administração e Coordenação Geral

Portaria nº 009/2025