SÚMULA: “Dispõe sobre a Reorganização da Estrutura Administrativa e Organizacional do Município de Nova Bandeirantes-MT”

JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes - MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A Estrutura Administrativa e Organizacional do Poder Executivo Municipal é reorganizada nos termos desta Lei, obedecidas às disposições da Lei Orgânica do Município e demais normas aplicáveis.

Art. 2º - Altera as atribuições da SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, TECNOLOGIA E SANEAMENTO, para transferir o Departamento de Saneamento a SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E CIDADES.

Parágrafo Único – Altera-se a nomenclatura das Secretarias Municipais mencionadas no caput, passando a ser denominadas de SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TECNOLOGIA e SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO, CIDADES E SANEAMENTO, respectivamente.

Art. 3º - O Departamento de Saneamento, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO, CIDADES E SANEAMENTO, permanece com as atribuições anteriormente previstas.

Parágrafo Único – A nomenclatura oficial do Departamento é Departamento de Saneamento de Nova Bandeirantes vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO, CIDADES E SANEAMENTO.

Art. 4º - Remaneja-se os cargos de provimento em comissão, ordenados por símbolos e níveis de vencimentos, constantes na Lei 618/2009, nos quantitativos nela especificados, vinculados ao Departamento de Saneamento à SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO, CIDADES E SANEAMENTO.

Parágrafo Único – Não serão criados novos cargos em comissão.

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotação orçamentária competente, ficando autorizado o remanejamento das dotações orçamentárias, previstas nas Leis Orçamentárias, vinculadas ao Departamento de Saneamento à SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO, CIDADES E SANEAMENTO, por meio de Decreto.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes/MT, em 15 de abril de 2025.

JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA

Prefeito Municipal