NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL 04/2025

Paranatinga, 10 de abril de 2025.

Ilma. Srª. ALEXANDRE JAIR DA SILVA LIMA

Na qualidade de proprietário (a) do imóvel urbano: Lotes 01E e 02E da Quadra 10, localizado no loteamento Jardim Flamboyant, Bairro Rui Barbosa, na Rua Mario Schuenquener e Rua Maximino Canedo, sendo parte da matricula de n.º 10.361 e nº 10.362 do CRI desta comarca, o MUNICÍPIO DE PARANATINGA/MT, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ de n.º15.023.971/0001-24, com sede na Avenida Brasil, n°. 1900, Centro, Município de Paranatinga/MT, CEP: 78.870-000, neste ato representado pelo Prefeito, Sr. ANTONIO MARCOS THOMAZINE por intermédio de sua Comissão de Averiguação da Fiscalização de Posturas do Município de Paranatinga, que a esta subscreve, vem respeitosamente à Vossa Senhoria NOTIFICÁ-LA do que segue:

A municipalidade de Paranatinga obteve o conhecimento de que Vossa Senhoria vêm ocupando o imóvel supracitado sem que a REQUERENTE, real proprietária do mesmo tivesse conhecimento ou mesmo autorização para tanto.

Desta forma, diante da posse precária e ilegítima em que se encontram Vossas Senhorias, em função da ocupação clandestina do imóvel com relação à legítima e real proprietária, ora NOTIFICANTE, é a presente para NOTIFICÁ-LOS (AS) a proceder a desocupação do mesmo no prazo máximo e improrrogável de 15 (quinze) dias, contados da publicação desta Notificação no Diário Oficial do Município de Paranatinga/MT.

Cabe, por fim, enfatizar que, em não ocorrendo a desocupação voluntária dentro do prazo estabelecido, serão tomadas medidas próprias visando a retomada coercitiva do imóvel, a reintegração da posse ou outra medida judicial competente, nos termos do artigo 1228 e seguintes do Código Civil, conforme transcrito abaixo.

Art. 1228, CC: “O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que a injustamente a possua ou detenha”.

Ademais, é conhecimento notório e entendimento pacificado pelos tribunais pátrios sobre a impossibilidade de aquisição de bens públicos na modalidade de usucapião, como dispõe a Constituição Federal em seus artigos 183, § 3º, e 191, parágrafo único, estabelece expressamente que "Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião".

Na qualidade de Procurador Municipal, enfatizo que, em não ocorrendo a desocupação voluntária dentro do prazo estabelecido, será ajuizada ação própria visando a retomada coercitiva do imóvel e imissão de posse.

Saliento, ainda, estar à disposição para eventuais esclarecimentos.

Cordialmente,

DEPARTAMENTO JURIDICO E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS.

Confirmo que no dia 10/04/2025, fui notificado inteiramente sobre o teor deste documento, tendo recebido, na ocasião, uma cópia fiel do mesmo.

Ciente da notificação,

ALEXANDRE JAIR DA SILVA LIMA – ***.673.128-**

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NOTIFICADO