LEI MUNICIPAL Nº 1316/2025 DE 16 DE ABRIL DE 2025

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Habitação de Pontal do Araguaia-MT e dá outras providências.

ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.

Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Habitação (CMH) de Pontal do Araguaia, com caráter deliberativo acerca das políticas, planos e programas para produção de moradia, de Política urbana e curadoria dos recursos a serem aplicados.

Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Assistência Social de Pontal do Araguaia é o órgão da Administração Pública responsável pela execução da Política Habitacional do Município.

Art. 2º. O Conselho Municipal de Habitação será constituído por 6 membros e respectivos suplentes indicados de acordo com os critérios seguintes:

I. 3 (três) representantes governamentais;

a) 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

b) 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Saúde;

c) 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Educação;

II. 3 (três) representantes não governamentais.

a) 01 (um) Representante de usuários ou de organização de usuários da Assistência Social;

b) 01 (um) Representante de entidades e organizações de Assistência Social;

c) 01 (um) Representante de entidade empresarial;

§ 1º – O mandato dos membros do Conselho Municipal de Habitação será de 02 (dois) anos, permitida a recondução por uma vez.

§ 2º – Os membros do CMH exercerão seus mandatos de forma gratuita, ficando vedada a concessão de qualquer remuneração, vantagem ou benefício de natureza pecuniária.

§ 3º - A nomeação e a posse dos conselheiros será feita por ato do Prefeito Municipal, respeitadas as regras estabelecidas nesta Lei.

§ 4º - Aos membros não governamentais não será permitido mais de dois mandatos consecutivos.

§ 5º - Não poderão integrar o CMH, representando a sociedade civil, os cidadãos e as cidadãs que estiverem no exercício de cargo em comissão ou função de confiança no Poder Executivo Municipal.

Art. 3º. O Conselho Municipal de Habitação será presidido pela Secretária Municipal de Assistência Social de Pontal do Araguaia.

Parágrafo Único – As reuniões ordinárias do Conselho Municipal de Habitação serão convocadas por escrito, com antecedência mínima de três dias.

Art. 4º. O regimento do Conselho Municipal de Habitação deverá, no mínimo, conter:

I. forma de convocação das reuniões extraordinárias; II. quorum de instalação das reuniões e de votação; III. forma de convocação e quorum de votação nas Plenárias Abertas:

Art. 5º. Compete ao Conselho Municipal de Habitação:

I. analisar, discutir e aprovar: a) os objetivos, diretrizes e estabelecimento de prioridades da Política Municipal de Habitação; b) a Política de Captação e Aplicação de Recursos para a produção de moradia; c) os Planos, anuais e plurianuais, de Ação e Metas; d) os Planos, anuais e plurianuais, de Captação e Aplicação de Recursos; e) os critérios para liberação de recursos para os programas decorrentes do Plano de Ação e Metas. f) deliberar sobre projetos de lei de interesse da política de habitação, antes de seu encaminhamento à Câmara Municipal; g) fiscalizar a gestão dos recursos oriundos do Fundo Municipal de Habitação; h) monitorar a concessão de Outorga Onerosa do Direito de Construir e a aplicação da transferência do direito de construir; i) aprovar e acompanhar a implementação das Operações Urbanas Consorciadas; j) acompanhar a implementação dos demais instrumentos urbanísticos; k) acompanhar a implantação do Plano Diretor, analisando e deliberando sobre questões relativas a sua aplicação no que diz respeito á habitação; l) convocar, organizar e coordenar as conferências e assembléias territoriais; m) convocar audiências públicas. II. realizar a conferência municipal de habitação: a) O CMH promoverá a cada dois anos, e extraordinariamente quando necessário, a Conferência Municipal de Habitação, aberta à participação de todos os cidadãos e cidadãs; b) A convocação para a Conferência será publicada em órgão da imprensa local com, no mínimo, 1 (mês) de antecedência. III. acompanhar e avaliar a gestão econômica e financeira dos recursos e a execução dos programas, projetos e ações, cabendo-lhe a suspensão de desembolsos caso constatadas irregularidades; IV. propor reformulação ou revisão de Planos e programas à luz de avaliações periódicas; V. analisar e aprovar, anualmente, relatórios contábeis referentes à aplicação dos recursos para a habitação no Município, inclusive aqueles referentes ao Fundo Municipal de Habitação e do Conselgo Gestor, e de quaisquer outros Fundos criados com vistas ao atendimento à política habitacional do Município; VI. elaborar seu Regimento Interno; VII. constituir grupos técniciso ou comissões especiais ou câmaras e convidar técnicos profissionais, quando julgar necessário, para auxiliar no desempeho de suas funções, indicando os coordenadores; examinar a acplicação dos critérios de escolha do usuário, obedecendo-se o disposto nesta Lei, nas diretrizes dos programas habitacionais, e na Lei Estadual e Lei Federal;

Art. 6º. Além de outras atribuições definidas em Lei, compete à Secretaria Municipal de Assistência Social de Pontal do Araguaia sem prejuízo da iniciativa dos membros do Conselho Municipal de Habitação - CMH.

I. Elaborar e submeter à aprovação do Conselho Municipal de Habitação:

a) a Política Municipal de Habitação e a Política de Captação e Aplicação de Recursos, contendo objetivos, diretrizes e prioridades das ações municipais para o setor;

b) o Plano de Ação e Metas, anual e plurianual, em consonância com o Plano de Captação e Aplicação de Recursos contendo, inclusive as linhas de financiamento à população com recursos do Fundo Municipal de Habitação Popular;

c) o Plano de Captação e Aplicação de Recursos, anual e plurianual, contendo previsão orçamentária e de outras receitas, além de operações interligadas, operações de crédito e condições de retorno, política de subsídios, aplicações financeiras, inclusive com receitas do Fundo Municipal de Habitação Popular;

d) Relatórios mensais de atividades relativas à política, planos e programas habitacionais do Município.

II. Submeter à aprovação do Conselho Municipal de Habitação os seguintes programas para a produção de moradia:

a) aquisição e/ ou regularização de imóveis;

b) urbanização e reurbanização de áreas;

c) construção e/ ou recuperação de conjuntos habitacionais ou de moradias isoladas;

d) ações emergenciais.

III. implementar programas decorrentes do Plano de Ação e Metas aprovado, elaborando e/ ou executando os projetos que deles decorrem, da seguinte forma:

a) diretamente ou através de outro órgão de entidade da Administração Pública;

b) mediante a celebração de contratos com os Agentes de Execução e/ ou Agentes de Assessoria Técnica.

Art. 7º. Compete à Secretaria Municipal de Administração e Finanças de Pontal do Araguaia:

I. gerir os recursos destinados à habitação, inclusive aqueles constantes do Fundo Municipal de Habitação Popular;

II. realizar a movimentação financeira dos recursos destinados à habitação;

III. elaborar e submeter à aprovação do Conselho Municipal de Habitação relatórios trimestrais financeiros;

Art. 8º. O CMH elaborará seu Regimento Interno no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da data publicação desta Lei.

Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

Pontal do Araguaia/MT, 16 de Abril de 2025.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal