LEI ORDINARIA Nº 1192/2025

DATA: 16 DE ABRIL DE 2025

SUMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NA ÁREA DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSÉ BERNARDI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar Brigadista para compor a Brigada Municipal - BM, com intuito de prevenir, controlar, proteger e combater os incêndios florestais no Município, nos termos do Art. 225 da Constituição Federal, Art. 263 da Constituição do Estado de Mato Grosso e Art. 47 da Lei Complementar Estadual nº 038, de 21 de novembro de 1995, Decreto Estadual nº 827, de 18 de abril de 2.024, na quantidade e especificação abaixo:

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE BRIGADISTA MUNICIPAL
CARGO	QUANTIDADE	ESCOLARIDADE	CARGA HORÁRIA	SALÁRIO
Brigadista	10	Ensino Fundamental	40 h	R$ 2.152,96

§ 1º São atribuições da função de Brigadista:

I - Executar os serviços de auxílio ao Corpo de Bombeiros Militar (CBM/MT) nas ocorrências de incêndios florestais e agrários, incêndios em terrenos urbanos, queimadas, sempre atuando sob supervisão de no mínimo 01 (um) Bombeiro Militar.

II - Executar os serviços de auxílio ao CBM/MT nas atividades preventivas relacionadas a proteção ao meio ambiente, principalmente aquelas do período proibitivo de queimadas no Estado de Mato Grosso, sempre atuando sob supervisão de no mínimo 01 (um) Bombeiro Militar.

III - Executar os serviços de manutenção de equipamentos e materiais utilizados nas atividades de combate a incêndios florestais.

IV - Executar os serviços de auxílio ao CBM/MT nas atividades de fiscalização e repreensão aos ilícitos relacionados a área ambiental no município de Nova Ubiratã-MT, sempre atuando sob supervisão de no mínimo 01 (um) Bombeiro Militar.

V - Os serviços realizados pelos Brigadistas serão desenvolvidos no perímetro urbano e rural do Município, atendendo ao planejamento e despacho do CBM/MT.

§ 2º As atividades executadas pelos Brigadista visam atender a necessidade de serviços de excepcional de interesse público.

Art. 2º. O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo de curso/treinamento que será ministrado pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso - CBM/MT, prescindindo de concurso público, observados os critérios e condições estabelecidos pelo Poder Executivo.

Parágrafo único. Nenhum contratado iniciará suas atividades antes de demonstrar capacidade física através de teste de aptidão física e curso prático de acordo com o desempenho da função do cargo e de se declarar ciente de todas as condições e obrigações envolvidas na relação contratual.

Art. 3º. Para fins de remuneração será incluído no pagamento o adicional de periculosidade, bem como fica autorizado o pagamento de horas extras, a serem pagas proporcionalmente de acordo com a necessidade do trabalho.

Art. 4º. Ao pessoal contratado nos termos desta Lei vincula-se ao Regime Geral de Previdência Social.

Art. 5º. As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Secretário Municipal de Meio Ambiente, com o aval do Chefe do Poder Executivo.

Art. 6º. O Secretário Municipal de Meio Ambiente encaminhará ao Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de Administração, para controle do disposto nesta Lei, as informações sobre a folha ponto dos contratados.

Art. 7º O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações, nos seguintes casos:

I - Pelo término do prazo contratual;

II - Por iniciativa do contratado;

III - Pelo término da necessidade temporária que deu causa à contratação, ainda que antes do término do contrato;

IV - Por inciativa do Município, unilateralmente, por interesse público e a qualquer tempo.

Parágrafo único. A extinção do contrato, nos casos dos Incisos II deste Artigo, será comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Art. 8º. Aplica-se ao pessoal contratados nos termos desta Lei o disposto na Lei Complementar nº 061/2013, no que couber, as disposições contidas na Lei Complementar nº 012/2006.

Art. 9º. Todas as contratações aqui autorizadas, estão fundamentadas no Inciso IX, do Art. 37 da Constituição Federal de 1988, inclusive no caso específico desta Lei, em razão do excepcional interesse público.

Art. 10. Fica autorizado o Poder Executivo regulamentar a presente lei via decreto.

Art. 11. .Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 16 DE ABRIL DE 2025.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração