LEI MUNICIPAL N.º 1317/2025 DE 16 DE ABRIL DE 2025

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o Direito Real de Uso a título gratuito de 50 (cinquenta) lotes urbanos e suas respectivas unidades habitacionais aos beneficiários do Programa Estadual de Habitação - Ser Família Habitação - no município de Pontal do Araguaia em parceria com o Estado de Mato Grosso e dá outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, Sr. ADELCINO FRANCISCO LOPO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder o direito real de uso a título gratuito de 50 (cinquenta) lotes urbanos com suas respectivas unidades habitacionais, aos beneficiários do Programa Habitacional Estadual denominado "Ser Família Habitação" realizado em parceria com o Governo do Estado de Mato Grosso, por intermédio da SINFRA - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, através Termo de Convênio nº 0551-2024/SINFRA, Processo SETASC-PRO-2022/0340, localizados no Núcleo Urbano Habitacional “Raimundo Lopes dos Santos”, coordenadas: Lat: 15º 54’ 57,76”S Long: 52º16’ 57,03”O, cujas dimensões se encontram especificadas no mapa anexo, integrante da presente Lei.

Art. 2º. As unidades habitacionais mencionadas no art. 1º serão destinadas à beneficiários que atendam aos seguintes critérios estabelecidos pelo Decreto Estadual nº 1.398, de 24 de maio de 2022:

I - Pertençam a grupo familiar cuja renda per capita não ultrapasse R$ 218,00 (Duzentos e dezoito reais), tendo preferência aquela comprovar menor renda;

II - Tenham residência no município há pelo menos 5 (cinco) anos;

III - Não tenham sido beneficiárias de programa habitacional de interesse social no âmbito das esferas municipal, estadual e federal;

IV - Sejam maiores de 18 (dezoito) anos.

Parágrafo único. Não poderá ser eleito como beneficiário pessoa que integre família que tenha invadido ou ocupado indevidamente os imóveis do Programa Habitacional de Interesse Social.

Art. 3º. Após a seleção dos(as) beneficiários(as), será firmado com estes, contrato de concessão de direito real de uso a título gratuito, por instrumento público, devendo este ser inscrito no competente Cartório de Registro de Imóveis.

Art. 4º. A concessão de que trata esta lei, observará as seguintes condições resolutórias:

I - O imóvel não poderá ser transferido a terceiros, a qualquer título, pelo prazo de 15 (quinze) anos;

II - O beneficiário não terá direito à indenização por benfeitorias de qualquer natureza;

III - O imóvel não poderá ser objeto de locação;

IV - O imóvel não poderá ser utilizado para fins comerciais.

Parágrafo único. Nos casos de morte do beneficiário, para os efeitos da disposição prevista no inciso I deste artigo, o herdeiro legítimo continua, de pleno direito, na posse de seu antecessor, desde que já resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão e preencha os requisitos mencionados no art. 2º para a outorga da concessão.

Art. 5º. A partir da assinatura do contrato de concessão de direito real de uso, os beneficiários do programa Habitacional denominado "Ser Família Habitação" fluirão plenamente do terreno e responderão por todos os encargos civis, administrativos, tributários e previdenciários que venham a incidir sobre os imóveis.

Art. 6º. Resolve-se, a qualquer tempo, esta concessão com o descumprimento de quaisquer condições estabelecidas nesta lei, retornando o imóvel imediatamente ao município, com todas suas benfeitorias, sem direito os concessionários qualquer espécie de indenização.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pontal do Araguaia – MT, 16 de abril de 2025.

Adelcino Francisco Lopo

Prefeito Municipal