LEI MUNICIPAL N° 1318/2025 DE 16 DE ABRIL DE 2025

“Dispõe sobre a doação de importe e dá outras providências.”

Adelcino Francisco Lopo, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à Fundação Pio XII, inscrita no CNPJ 49.150.352/0001-12, mediante depóstito na conta corrente n° 5625-1, Agência 3371-5, do Banco do Brasil, destinada ao custeio de despesas com locação de tendas para a realização do 10º Leilão Direito de Viver, a ser realizado na data de 26 de abril de 2025, na Fazenda Água Viva, localizada na MT-100 – Km 30, no município de Pontal do Araguaia.

Art. 2º - As despesas oriundas da presente Lei, serão cobertas pela dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Administração e Finanças: 04.01.04.123.5020.2006.3.3.90.41 – Contribuições.

Art. 3º - A Fundação tem o dever de prestar contas ao município do uso do importe por ela recebido, na forma da legislação em vigor, até o final do exercício de 2025 sob pena de responsabilização.

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pontal do Araguaia/MT, 16 de Abril de 2025.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal