Autor: Mesa Diretora.

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 1º, 2º e 6º DA - LEI MUNICIPAL N.º: 1.010/2015; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Câmara Municipal de Alto Garças, tendo em vista o que dispõe o artigo 40 da Lei Orgânica, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado a redação do artigo 1º da Lei Municipal n.º 1.010/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º O integrante desta casa de leis, que, por interesse da administração, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional, e/ou exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinária com pousada e alimentação”.

Art. 2º - Acrescenta ao artigo 1º da Lei Municipal n.º 1.010/2015, os incisos I, II e III, com a seguinte redação:

“I – Entende-se por interesse da Administração a participação em cursos, estágios, congressos, simpósio ou outra modalidade de aperfeiçoamento, diretamente relacionada com o cargo ou função, além de viagens junto a órgãos públicos e ou privados de interesses gerais para a administração pública”.

“II – O recebimento de diárias será de caráter indenizatório e pago em moeda corrente, diretamente ao beneficiário”.

“III – O fornecimento de passagens será definido pela gestão administrativa o método que melhor se adequar a cada caso podendo ser realizado por meio de fornecimento antecipado de passagens adquiridas pela administração, ou por meio de adiantamento, ocasião em que o beneficiário deverá comprovar o gasto, ou fornecer os meios para o deslocamento, como disponibilização de veículos oficiais, os quais os custos com abastecimento e manutenção não estão cobertos pela diária, e deverão ocorrer com ônus para este poder”.

Art. 3º – Acrescenta ao artigo 2º da Lei Municipal n.º 1.010/2015 os parágrafos §2º e § 3º, com a seguinte redação.

“§ 2º - Quando se tratar de deslocamento para fora do estado, o valor das diárias concedidas, será 50% maior que em relação ao fixado para dentro do estado.”

“§ 3º - Os valores das diárias poderão ser alterados, reajustados, ou majorados, por meio de resolução”.

Art. 4º - Altera o artigo 6º da Lei Municipal n.º 1.010/2015 que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º - As diárias e/ou passagens, objetos desta lei, poderão ser concedidas a todo servidor, funcionário ou vereadores, independentemente do tipo de vínculo funcional, sendo vedado o pagamento de diárias cumulativamente com outra retribuição de caráter indenizatório para despesas já amparadas por esta lei.”

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, Alto Garças - MT, em 16 de abril de 2025.

CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal de Alto Garças – MT