Dispõe sobre a qualificação de Organização Social para atuação na área da saúde no Município de Aripuanã-MT.

A Prefeita do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal:

CONSIDERANDO os termos da Lei Federal nº 9.637, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e que tal legislação estabelece que o Poder Executivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios poderão qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos requisitos ali previstos (artigo 1º);

CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal n.º 2.477/2023, que institui o programa municipal de organizações sociais, para fomentar estas a absorção de atividades e serviços de interesse público, e dá outras providências,

CONSIDERANDO o pleito encaminhado pela Sociedade Caridade de Mar de Espanha Santa Casa Misericórdia, requerendo o título de qualificação em âmbito municipal.

CONSIDERANDO que nos termos do Parecer Técnico n° 003/2025 houve análise pela Comissão de Qualificação, concluindo-se que a citada entidade cumpre os requisitos legais e específicos relacionados na Lei Municipal.

CONSIDERANDO finalmente a conveniência e oportunidade do reconhecimento do SOCIEDADE CARIDADE DE MAR DE ESPANHA SANTA CASA MISERICÓRDIA - CNPJ Nº. 22.351.316/0001-60, como Organização Social, no âmbito da Secretaria de Saúde de Aripuanã-MT para uma eventual formalização de Contrato de Gestão para gestão de seus equipamentos de atendimento ao público, após processo de Chamamento Público devidamente formalizado;

DECRETA:

Art. 1º Fica qualificado, como Organização Social de Saúde – OSS, Sociedade Caridade de Mar de Espanha Santa Casa Misericórdia, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com sede na Praça Getúlio Vargas , n° 80 Centro, no Município de Mar da Espanha Estado de Minas Gerais, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ/MF sob o nº 22.351.316/0001-60, nos termos e para os fins constantes da Lei Municipal n.º 2.477/2023, que institui o programa municipal de organizações sociais, para fomentar estas a absorção de atividades e serviços de interesse público, e dá outras providências.

Art. 2º O município de Aripuanã-MT, observado o contido na legislação aplicável, em especial a Lei nº Lei Municipal n.º 2.477/2023, poderá celebrar contrato(s) de gestão com Sociedade Caridade de Mar de Espanha Santa Casa Misericórdia, para prestação de serviços públicos exclusivos na área de saúde.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 16 dias do mês de abril de 2025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se

CRISTIAN FRANK FARIAS DA SILVA

Secretário Municipal de Administração