Autor: Mesa Diretora.

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL N.º 1.427, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Alto Garças, tendo em vista o que dispõe o artigo 40 da Lei Orgânica, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Altera o §1º do artigo 1º da Lei Municipal n.º 1.427/2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 1º A referida verba tem como finalidade a indenização de despesas executadas pelo vereador, no âmbito do município de Alto Garças-MT.”

Art. 2º - Altera a redação do caput do artigo 2º da Lei Municipal n.º 1.427/2024, e a redação do §1º do mesmo artigo, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º A Verba Indenizatória será paga na segunda quinzena de cada mês, independetemente de requerimento, sendo condicionada a anterior prestação de contas, consistente na apresentação de relatório simplificado informando as atividades desempenhada pelo parlamentar no período de 30 dias, ficando dispensada a apresentação de comprovantes de despesas, nos termos da Resolução Consulta nº 29/2011 - TCE/MT.”

“§ 1º - Fica autorizado o pagamento da verba indenizatória inclusive nos períodos de férias e recesso legislativo.

Art. 3º - Altera a redação do caput e incisos do artigo 4º da Lei Municipal n.º 1.427/2024, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º - Poderão ser contempladas com a verba indenizatória toda e qualquer despesa decorrente da atividade parlamentar no âmbito municipal, tais como as seguintes:

I – Despesas com telefone móvel em nome do parlamentar, ou fixo caso instalado no escritório de apoio do vereador.

II – Despesas com combustíveis em âmbito municipal;

III – Despesas com divulgação individual da atividade parlamentar, quando não disponibilizado pela Câmara Municipal, exceto nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores a data das eleições, desde que não caracterize gastos com campanhas eleitorais.

IV - Aquisição ou locação de Software, assinaturas de jornais, revistas e publicações, locações de móveis equipamentos;

V - Aquisição de material de expediente não fornecido pela Câmara Municipal;

VI - Edição de livros, jornais, revistas e impressos gráficos para divulgação das atividades parlamentares

Art. 4º - Fica revogado integralmente o artigo 5º da Lei Municipal n.º 1.427, de 06 de novembro de 2024.

Art. 5º - Fica alterado a redação do artigo 6º da Lei Municipal n.º 1.427, de 06 de novembro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação.

“Art. 6º - As despesas do parlamentar com viagens, hospedagem e alimentação fora do Município serão arcados por diária, aplicando a lei municipal 1010/2015, e suas alterações, ou outra que a substituir.”

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, Alto Garças - MT, em 16 de abril de 2025.

CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal de Alto Garças – MT